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Mais um ponto

Tribunal de Massachusetts anula ação coletiva movida por fumantes

A Corte de apelação de Massachusetts (EUA) resolveu mais uma ação de classe movida por fumantes contra a fabricante de cigarros Philip Morris. Esta é a segunda decisão, em menos de um mês, que remove o status de classe (ações coletivas) nos processos deste tipo -- no dia 21, a Corte da Flórida reverteu uma ação indenizatória recorde de US$ 145 bilhões, conhecida como "Caso Engle", movida por 700 mil fumantes contra as cinco principais fabricantes de cigarro do Estado.

Estes dois casos mostram que, na opinião do Judiciário Americano, as ações de classe (coletivas) indenizatórias não consideram os interesses individuais, uma vez que cada fumante teria diferentes interesses, motivos e argumentos para requerer o ressarcimento por danos morais ou materiais. Por isso, ambas as cortes (Flórida e Massachusetts) afirmaram que os autores deveriam entrar com ações individuais.

No Brasil, os processos indenizatórios, em geral, são individuais. E, assim como ocorre no cenário americano, os tribunais brasileiros têm negado os valores de indenização por danos morais e materiais, com argumentos baseados no Novo Código de Defesa do Consumidor, na ausência do nexo causal (entre os problemas alegados pelos autores das ações e o consumo de cigarros) e no livre-arbítrio. (Souza Cruz)

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 13h50

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