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Terras garantidas

Greenpeace não pode ameaçar posse de fazendas da Monsanto

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pela Monsanto do Brasil Ltda. e concedeu liminar determinando que a Associação Civil Greenpeace se abstenha de ameaçar a posse exercida pela empresa nas propriedades localizadas nos municípios de Capinópolis e Cachoeira Dourada.

A decisão unânime reformou a sentença do juiz de Capinópolis, que havia julgado o pedido improcedente sob o fundamento da inexistência de provas. A Monsanto do Brasil, empresa dedicada à agroindústria, mediante aprovação inicial de seu pedido junto à CTN Bio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), vem fazendo testes com espécies vegetais geneticamente modificadas -- sementes transgênicas -- em campos experimentais instalados em suas propriedades naqueles municípios.

Contudo, a Associação Civil Greenpeace, encabeçando movimento das ONGs contrárias às experiências genéticas, ameaça constantemente invadir os referidos campos para destruir as plantações.

Diante de tais ameaças e da presença de ativistas da Greenpeace na região, a Monsanto ajuizou ação de interdito proibitório, medida preventiva que tem por objetivo impedir que se consume o dano apenas temido, que é a turbação ou esbulho possessório.

O relator da ação, juiz Saldanha da Fonseca, determinou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da ordem. Ele autorizou, ainda, que a Polícia Militar atue se a decisão for desrespeitada.

Os juízes Domingos Coelho e Paulo Cézar Dias também integraram a turma julgadora. (TA-MG)

Apelação nº 387120-5

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 21h28

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