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Vistoria irregular

Ellen Gracie barra reforma agrária em mais de 13 mil hectares

A propriedade rural "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança, RS" -- de mais de 13 mil hectares em São Gabriel -- não deve ser desapropriada. A determinação é da ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que suspendeu decreto presidencial de 19 de maio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia declarado a área de interesse social para reforma agrária. Trata-se da maior desapropriação no Rio Grande do Sul.

O mandado de segurança foi impetrado por Alfredo William Southall e outros. Eles alegaram que não foi assegurado ao proprietário o direito de prévia notificação do dia e hora da vistoria do imóvel, o que demonstra a ilegalidade. Além disso, "o imóvel é um dos mais produtivos, mesmo se considerado os melhores índices nacionais".

Os impetrantes afirmaram que foram comunicados, anteriormente, de que suas propriedades seriam vistoriadas entre 4 e 6 de dezembro de 2001. As vistorias, no entanto, foram impedidas por produtores rurais. Pela imprensa, souberam que o Incra conseguiu autorização judicial para desobstruir as barreiras. Mas não foram informados do dia em que seriam feitas as vistorias -- ocorridas no dia 14 de dezembro de 2001, sem nenhuma comunicação prévia.

Eles argumentaram que as vistorias foram feitas sem a presença dos proprietários ou qualquer pessoa que pudesse prestar esclarecimentos em apenas uma tarde quando seriam necessários, no mínimo, 15 dias. O imóvel tinha sido classificado como improdutivo.

Na 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), os impetrantes conseguiram decisão que desconsiderou as vistorias feitas. O Incra entrou com agravo de instrumento e conseguiu efeito suspensivo à apelação. Os impetrantes entraram com agravo regimental, ainda pendente de julgamento. O caso foi parar no Supremo. A ministra suspendeu o decreto até julgamento final do mandado de segurança.

MS 24.547-6

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 18h25

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