Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Canudo garantido

Inadimplência não justifica retenção de diploma em Universidade

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) está obrigada a expedir diploma de graduação ao aluno Rodrigo Evaristo, ainda que ele esteja inadimplente com suas mensalidades. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ catarinense rejeitou recurso interposto pela universidade. Ainda cabe recurso.

A Furb argumentou que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê direitos e obrigações para ambos e que, embora tenha cumprido integralmente com os seus, não obteve contrapartida do estudante em relação às suas obrigações, pertinentes ao pagamento das mensalidades.

Segundo o relator da apelação cível, desembargador Luiz Cézar Medeiros, a decisão originária da Comarca de Blumenau deve ser mantida, uma vez que respaldada pela Medida Provisória 1.477-53, de 24 de setembro de 1998, que assim determina em seu artigo 6: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento".

O relator entende que, embora o ensino seja direito de todos e dever do Estado e da família, o estabelecimento privado não está obrigado a prestar o serviço gratuitamente. A Medida Provisória em vigência, entretanto, é clara ao proibir a retenção de documentos por conta da inadimplência.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Público, unânime, levou em consideração julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça. "É inadmissível a retenção de diploma de colação de grau de curso superior como meio coercitivo para o pagamento de mensalidade em atraso", ressaltou o desembargador Pedro Abreu.

O desembargador Alcides Aguiar, em sua decisão, acrescenta ainda que a instituição de ensino dispõe dos meios legais de cobrança das prestações que entende devidas, não lhe sendo lícito interromper o processo educativo com o objetivo de sanear questão de inadimplência. (TJ-SC)

Apelação Cível em Mandado de Segurança 2002.020280-6

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2003, 11h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.