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Prazo de adesão ao Refis II é prorrogado por um mês

O prazo para a adesão ao PAES -- Parcelamento Especial (Novo Refis ou Refis II) -- foi prorrogado para o dia 31 de agosto. O presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 125/2003 na tarde desta quinta-feira (31/7).

A MP que prorroga por 30 dias o prazo de adesão ao Programa Refis II será publicada em edição especial do Diário Oficial. A informação é da Casa Civil.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a única diferença entre empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Refis II, que teria o prazo de adesão encerrado nesta quinta-feira, para os que aderirem a partir de amanhã, é que os novos optantes terão que pagar no mês de agosto duas parcelas, uma referente a julho e a outra a agosto.

O programa permite o parcelamento das dívidas com a Receita Federal, INSS e Procuradoria Geral da Fazenda por até 180 meses. Pela primeira vez, admite o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas, além de oferecer condições favoráveis às micro e pequenas empresas no parcelamento dos seus débitos. Só a Receita Federal registrou mais de 300 mil adesões, entre pessoas físicas e jurídicas. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

a medida é boa, porém para débitos elevados, tr...

Roberto Rocha Moreira ()

a medida é boa, porém para débitos elevados, trona-se dificil para a empresa pargar um parcelamento e ao mesmo tempo manter os tributos de forma regular.acrdito que o prazo deveria ser maior para débitos maiores. umatabela progressiva deveria ser criada, para facilitar os grandes débitos, cujas parcelas seriam de valores acima de r$10,000,00 mensais.uma empresa que deve r$ 2.000.000,00, em 180 meses pagaria uma parcela de r$ 11.111,00 mensais. é um valor elevado, para manter o restante dos compromissos em dia. acredito nos próximos 24 meses teremos alguma novidade no sistema. o importante é manter a empresa viva,crescendo e com os compromissos saldados.

o governo federal agiu de maneira correta e sen...

Luis Afonso Danda ()

o governo federal agiu de maneira correta e sensata com relação `a prorrogação do refis II por mais 30 dias, visto que o prazo inicial foi muito curto na medida em que seria necessario um prazo para as empresas levantarem todos os seus debitos, prepararem documentação e depois um prazo para seus advogados tomarem os devidos procedimentos legais para adesao ao refis. um programa como este de tamanho alcance economico e social que antes de tudo preserva os empregos e as empresas nao pode encerrar com tao pouco niumero de adesoes, é necessario sim estender o prazo.

Era o mínimo que se poderia esperar do Governo ...

André Monteiro Kapritchkoff (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Era o mínimo que se poderia esperar do Governo que concedeu prazo muito curto para que as empresas que pretendiam aderir ao REFIS II pudessem se organizar e estudar as possibilidades que o programa traz. Sábia a decisão de prorrogar o prazo, uma vez que os benefícios dessa determinação também alcançarão o Governo.

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