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Decreto contestado

Decreto do Rio que autoriza loterias de bingo é questionado

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 25.723/99, do Rio de Janeiro, que autoriza o Estado a explorar as loterias de bingo tradicional e eletrônico.

De acordo com o procurador-geral, a edição do Decreto, de 16 de novembro de 1999, invadiu competência constitucional privativa da União (artigo 22, inciso XX) para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

O decreto também define quem pode ser agente lotérico, como é feito o credenciamento deles, as condições para funcionamento das concessões, bem como as eventuais punições pelo não cumprimento da norma.

De acordo com Fonteles, a inconstitucionalidade do decreto se tornaria mais clara pelo fato de que a norma institui uma nova modalidade de bingo, o eletrônico que, de acordo com o procurador-geral, seria "expressamente proibido" pela Lei Pelé (Lei Federal 9.615/98, artigos 73 e 74), que regulamenta o funcionamento dos bingos no país.

Fonteles também contesta o Decreto por delegar poder de polícia à Loterj para explorar e autorizar o funcionamento dos bingos, punindo o seu descumprimento, também em confronto com a Lei Pelé. O artigo 5º da Lei atribui ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, autarquia vinculada ao ministério do Esporte, a competência exclusiva para autorizar e fiscalizar as loterias de bingo e a aplicação das penalidades. (STF)

ADI 2.950

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 16h12

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