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Punição

Pão de Açúcar é condenado por manter nome na Serasa e no SPC

O Pão de Açúcar S/A foi condenado, em primeira instância, a indenizar um associado da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor) em R$ 748,81. Motivo: o nome do associado permaneceu por quatro anos na Serasa e no SPC indevidamente -- já que ele tinha quitado a dívida. Ainda cabe recurso da sentença da 32ª Vara Cível Central de São Paulo.

O consumidor fez compras no Pão de Açúcar no valor de R$ 748,81, em julho de 1997. Ele deu cheques do Banco Panamericano. Depois de devolvidos os cheques, por insuficiência de fundos, seu nome foi parar nas instituições de restrição ao crédito. Ele passou a ser cobrado por uma empresa.

Em abril de 1998, o consumidor conseguiu estabilizar sua situação financeira e pagou o que devia para a empresa de cobrança. A empresa comprometeu-se a cancelar a negativação em 15 dias. De acordo com o artigo 43 § 3º do CDC (Código de Defesa do Consumidor): "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas".

O detalhe desta ação é que o consumidor tinha outros apontamentos de restrição na Serasa e no SPC. A Justiça condenou o Pão de Açúcar por ter mantido indevidamente o nome do consumidor. (Associação Brasileira do Consumidor)

Processo nº 000.01.109231-9

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 16h57

Comentários de leitores

2 comentários

Se voce comprovar que o seu nome permaneceu no ...

Luiz Antonio Mores ()

Se voce comprovar que o seu nome permaneceu no SPC e SERASA após a quitação do débito e, nao possuia nenhuma outra restrição, com certeza voce tera exito em sua ação sim.

enquandro-me dentro do conteúdo do texto , só q...

Josione Silva dos Passos ()

enquandro-me dentro do conteúdo do texto , só que ao pargar a divida em seguida solicitei financiamento e liberação do cartão em uma financeira na qual não pode ser liberado devido a restrição cadastral para ter serteza solicitei a uma agencia bancaria a liberação de talão de cheque o qual foi novamente informado que não poderia ser liberado pelo retrisção solicitei por escrito e obtiva as informações por escrito de que não poderia ser liberado devido a restrição , consultei o SPC E SERASA o qual comprovei a permanencia indevida em ambus. entri com uma ação de pedido de liminar para retirada do SPC E SERASA seguido de danos morais com pedido de indenizãção. Pergunto qual a possibilidade juridica de ter exito na ação. atenciosamente josione

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