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Instalação provisória

Justiça Federal determina abertura de escola para indígenas em SC

O juiz substituto em exercício na 1ª Vara Federal de Chapecó, José Luís Luvizetto Terra, determinou a instalação provisória de um estabelecimento de ensino infantil para todas as crianças indígenas de zero a seis anos residentes na Reserva Indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz. A liminar foi concedida, na quarta-feira (30/7), a pedido do Ministério Público Federal em uma ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina, o município e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O cumprimento da obrigação deve ser feito em conjunto pelos réus. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na decisão, Terra salientou que a obrigação pode ser cumprida junto a estabelecimento de ensino municipal próximo a reserva, desde que observadas as peculiaridades exigidas para o ensino das crianças indígenas.

A supervisão da instalação provisória ficará a cargo da Funai. A União, o Estado e o município devem providenciar um local adequado e de fácil acesso. O pessoal empregado deve ser qualificado e suficiente para o funcionamento efetivo da escola infantil. Os profissionais precisam ter aptidão para a educação específica dos indígenas. Entre outras necessidades a serem apontadas pela Funai, devem ser garantidos material pedagógico e alimentação suficientes.

Os réus têm 14 dias para apresentar cronograma de implantação. A instalação e o funcionamento provisórios do estabelecimento deverão ocorrer no prazo máximo de 40 dias. O juiz fixou multa de R$ 500 por dia de atraso no cumprimento da decisão, incidindo tanto em relação à apresentação do cronograma quanto à instalação e funcionamento da escola.

Para conceder a liminar, o juiz considerou que não há qualquer estabelecimento de ensino infantil na reserva do Toldo Imbu, havendo um contingente de cerca de 30 crianças de zero a seis anos completamente desamparadas social e culturalmente. Terra acentuou que "a demora gerará danos irreversíveis em relação a tais cidadãos, resultando em uma não-aprendizagem de sua língua, costumes e tradição".

Na decisão, o juiz detalha que a União deverá garantir o padrão mínimo de qualidade do ensino infantil à comunidade indígena, mediante assistência técnica e financeira ao Estado de Santa Catarina e ao município de Abelardo Luz. Já o Estado de Santa Catarina deverá colaborar da forma mais ampla possível com o município, inclusive através do fornecimento de local para a instalação da creche, material escolar e funcionários, bem como através do aporte técnico e financeiro.

O município de Abelardo Luz, por sua vez, tem por obrigação atuar prioritariamente na educação infantil, "razão pela qual é o principal (mas não único) responsável pelo acesso de tal ensino à comunidade indígena, devendo solicitar aos demais responsáveis o apoio necessário", explica Terra.

Finalmente, a finalidade institucional da Funai é defender os direitos indígenas, devendo participar ativamente na seleção dos profissionais que atuarão junto à escola, "a fim de que as crianças tenham efetivo acesso a sua cultura e língua materna, com processos próprios de aprendizagem", concluiu o juiz. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.02.002277-0

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 18h28

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