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31 julho 2003

Código Civil

Juiz diz que artigo sobre adoção no novo Código é inconstitucional

A Constituição Federal prevê em seu artigo 227 que as crianças, adotadas ou não, são iguais perante a lei, vetando toda e qualquer discriminação com relação a filhos adotivos. O artigo 10 do novo Código Civil, de acordo com alguns juízes, contraria a Carta Magna e pode ainda acarretar discriminação por estabelecer que, em caso de adoção, devem constar no registro civil de nascimento dados como a filiação biológica da criança.

A polêmica foi debatida no programa "Justiça na TV", que teve como entrevistado o juiz Luciano Losekann, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Para ele, a especificação para filho legítimo, puro ou uterino, atualmente, só é utilizada para fins doutrinários. Na prática, ela não deve ser aplicada, pois pode constituir-se em um ato de diferenciação."Esse tipo de referência não deve constar no registro civil de uma criança", afirma ao reiterar que o dispositivo quebra o princípio de igualdade.

A proposta de modificação do Código Civil iniciou-se em 1975, ou seja, é anterior à Constituição Federal de 1988, tendo tramitado quase 30 anos no Congresso Nacional e por isso, no seu entendimento, não acompanhou todas as modificações ocorridas no período. Sua elaboração também foi dividida por áreas específicas do Direito, o que pode ter acarretado uma falha de comunicação entre seus legisladores. "Toda a legislação que venha em sentido contrário à Constituição deve ser considerada inconstitucional, pois implica em um retrocesso de forma geral", explica o juiz.

Ele informa que diversos julgadores, no entanto, já vêm entendendo que o artigo 10 do novo Código Civil é inconstitucional e têm evitado sua aplicação."Os pais adotivos podem até solicitar ao juiz para que não seja incluída a averbação no registro da criança", orienta. Ele salienta que o objetivo não é sonegar informações para a criança, mas sim que essas sejam abordadas em âmbito familiar, não havendo a necessidade de constarem no registro de nascimento. (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

5/09/2003 00:15 Marie (Advogado Autônomo)
Com todo respeito que merece o ilustre Magistra...
Com todo respeito que merece o ilustre Magistrado, creio que revelar os pais biológicos na certidão de nascimento não caracteriza discriminação, seria o mesmo que omitir o sexo ou a raça para garantir a igualdade. A discriminação nada tem a ver com o fator biológico, mas com os atos da vida civil, em relação a direitos e obrigações. Se o legislador quisesse que fosse omitida tal informação, o teria escrito textualmente e, aí sim, seria inconstitucional e caracterizaria tal discriminação. Todo mundo tem direito de saber quem são seus verdadeiros pais. É um direito "natural" e "personalíssimo". Pretender encontrar algo além do que o legislador quis proteger, acredito ser um excesso de tecnicismo. A discriminação está mais na nossa cabeça e nos nossos atos em si do que na verdade documentada.
19/08/2003 21:52 Aquiles Fernandes Teixeira ()
A assertiva legal disposta no Novo Código Civil...
A assertiva legal disposta no Novo Código Civil( 2002) sem dúvida está em desacordo com a Lei Maior, pois está é clara quando coloca que entre filhos não poderá haver qualquer tipo de discriminação. Destarte, esse dispositivo trará consequências irreparáveis, tanto no aspecto jurídico, como na própria relação parental. Por outro lado, o espírito do legislador foi o de dar a possibilidade de o adotado saber quais eram os seus pais biológicos. Entretanto, não há de se sobrepor um interesse particular a um coletivo. A Carta Magna protege no já citado dispositvo um interesse geral, enquanto o Código Civil, um interesse particular.
14/08/2003 20:48 Vanderlei Marques de Avila ()
Foi de uma infelicidade tremenda o Legislador a...
Foi de uma infelicidade tremenda o Legislador ao redigir o texto de tal artigo do Código Civil. Sou advogado e atuo em vários processos de adoção, muitas vezes graciosamente, buscando auxiliar o Judiciário, bem como uma instituição assistencial da minha região a presentear as crianças com um lar e uma família. Reprovo, veementemente, a determinação de se fazer constar tais dados da Certidão de Registro de Civil eis que, na maioria das vezes por curiosidade, fará com que filhos adotivos sejam levados novamente ao contato com quem não teve a capacidade moral e afetiva de lhes proporcionar o que os VERDADEIROS pais hoje estão lhe dando. Perdi meus pais ainda criança e passei 15 anos da minha vida numa instituição para crianças carentes e alí tive colegas que foram maltratados moral e fisicamente pelos próprios pais e outros tantos que deles sofreram abuso sexual. Será que é JUSTO e MORALMENTE CORRETO proporcionar o reencontro de lobos com cordeiros que, outrora, sabiamente, foram afastados por um Juiz? SENHORES JULGADORES, pensem nisso, e mesmo de ofício, determinem ao Oficial de Registro que se abstenha de proceder em consonância com o artigo supra citado, pelo bem das nossas crianças.

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