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Assinatura provada

IstoÉ se livra de indenizar consumidor por danos morais e materiais

O Grupo de Comunicação Três S/A, proprietário da revista IstoÉ, livrou-se de indenizar o consumidor Alexandre Manoel dos Santos por danos morais e materiais. O cliente alegou que recebeu exemplares da revista sem ter feito o pedido e que o valor referente à assinatura do produto foi descontado de sua conta bancária sem autorização.

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (SP), Sérgio Norobu Sakagawa, julgou a ação improcedente por entender que o consumidor contratou, sim, a prestação de serviços da empresa -- através de "telemarketing". A empresa foi representada pela advogada Lisbel Oliveira.

De acordo com o juiz, documento juntado aos autos pela revista provou que Santos fez a assinatura porque somente ele ou alguém muito próximo poderia ter passado à empresa dados de caráter tão particular. "Evidente, por isso, que inexistiu a reclamada invasão da intimidade ou do sigilo do Requerente", entendeu.

Quanto ao dano material, Sakagawa afirmou que a pretensão é improcedente porque a empresa, "espontaneamente, efetuou depósito na conta corrente do Requerente dos valores concernentes às parcelas reclamadas, e seu silêncio [do consumidor], mesmo após comprovação nos autos, implica em satisfação quanto a essa pretensão."

A sentença foi publicada em abril de 2003. O consumidor interpôs recurso de apelação em junho e a empresa ofereceu as contra-razões na última quarta-feira (30/7).

Leia a sentença:

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Processo nº 1.441/01 - Ação Ordinária

ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, promove ação ordinária contra o GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, também qualificada, alegando, que no mês de fevereiro de 2001 recebeu em sua casa exemplar da revista "IstoÉ", fato que se repetiu por três semanas, o que lhe causou estranheza, uma vez que nunca a havia solicitado esse serviço ou sequer fornecido qualquer dado pessoal à Requerida, acreditando que fosse cortesia; entretanto, para sua surpresa maior, recebeu correspondência da Requerida cumprimentando-o pela assinatura de revista; a par disso, constatou em seu extrato bancário que havia descontado duas parcelas relativa com a propensa assinatura; reclamou, e houve promessa de que a assinatura seria cancelada, mas que uma prestação seria utilizada para pagamento das revistas enviadas; inconformado com essa situação, busca indenização por danos patrimoniais e morais, juntando com a inicial os documentos de fls. 12/17.

Regularmente citada, a Requerida apresentou a defesa, em contestação, requerendo preliminarmente, denunciação da lide na pessoa da empresa LINEXPRESS COMUNICAÇÕES LTDA., ante a existência de contrato de prestação de serviços de telemarketing ativo, responsável pelo trabalho de venda de assinaturas, e que seria responsável pelos danos aqui reclamados, o que foi deferido pelo Juízo; no mérito, pugna pela improcedência da ação, afirmando que a assinatura de revista foi efetivada com o consentimento do Requerente, que forneceu todos os seus dados pessoais ao vendedor, inclusive os bancários, o que possibilitou o desconto das prestações em sua conta corrente, logo, inexiste qualquer gravante ao Requerente e a Requerida não lhe causou qualquer ato que possa ser inquinado de lesivo. Junta os documentos de fls. 42/59.

Citada a Denunciada, esta apresentou defesa, em contestação, onde, a par de confirmar a existência do contrato de prestação de serviços de telemarketing com a Denunciante, pugna pela improcedência da ação, afirmando que em 09 de fevereiro de 2001, a Denunciada, através da operadora Milene, contato o Requerente sobre o seu interesse na aquisição das revistas IstoÉ, Dinheiro, Planeta, Motorshow e Água na Boca, optando esta pela revista IstoÉ, oportunidade que forneceu seu nome, endereço, bairro, CEP, telefone, cidade, Estado, ponto de referência, além dos dados de sua conta bancária, eis que optou pelo pagamento da assinatura através de débito em sua conta corrente; dessa forma, entende provado que a venda de revista efetivou-se com consentimento do Requerente, inexistindo qualquer irregularidade ou prejuízo, de ordem material ou moral que lhe possa ser irrogado. Junta os documentos de fls. 116/128.

Réplica a fls. 130/132.

Designada audiência de tentativa de conciliação, restou ela infrutífera.

É o relatório.

DECIDO.

Fundamentado no art. 330, I do CPC, passo ao julgamento antecipado, à vista da matéria discutida e da prova documental, acostada aos autos pelas partes.

A ação improcedente. Por primeiro, há que se estabelecer como prejudicada a pretensão relacionada como dano patrimonial, porquanto a Requerida, espontaneamente, efetuou depósito na conta corrente do Requerente dos valores concernentes às parcelas reclamadas, e seu silêncio, mesmo após comprovação nos autos, implica em satisfação quanto a essa pretensão.

De outra parte, a indenização do dano moral, conforme pretendido pelo Requerente, é de concretização efetiva recente, ainda que desde o advento do Código Civil Brasileiro seja realidade presente na vida jurídica do país.

Clóvis Bevilaqua, in Código Civil Comentado, 5ª ed., vol. I, fls. 312, ao discutir o art. 76 menciona: "Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses morais."

José de Aguiar Dias, in a Responsabilidade Civil, vol. II, 3ª ed., fls. 720, ao estabelecer diferença entre o dano patrimonial e o dano moral, refere: "Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral. A distinção, ao contrário do que parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito de lesão, de caráter de sua repercussão sobre o lesado. De forma que tanto é possível ocorrer dano patrimonial em consequência de lesão a um bem não patrimonial como dano moral em resultado de ofensa a bem material. Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que"... não é dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor no mais largo significado".

Se historicamente a doutrina sempre reconheceu a possibilidade de ressarcimento do dano moral e a jurisprudência tenha sido reticente em acompanhar essa posição, mormente na consideração referente ao dano moral puro, com o advento da Carta Magna de 1988 deixou de existir qualquer dúvida no pertinente à reparabilidade sob tal enfoque à vista do estabelecido no inciso X, art. 5º: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

E assim é. Carlos Alberto Bittar, in Reparação civil por danos morais, ed. 1993, fls. 202, na esteira dessa nova situação explicita: "Na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso fato, a necessidade de reparação, uma vez que presente os pressupostos do direito. Dessa ponderação emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa de análise de subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto."

Ocorre, entretanto, que essa situação não se apresenta no caso em testilha, onde o Requerente busca indenização por danos morais em face da violação de sua intimidade, desrespeitada pela Requerida, que lhe teria enviado revistas sem sua solicitação, além de ter efetuado desconto de valores em sua conta bancária, sem que tivesse fornecidos elementos para tanto.

A reclamação levada a efeito pelo Requerente carece de sustentação, ante o documento apresentado pela Denunciada e juntado a fls. 128.

Esta confirma a existência de contrato de prestação de serviços assinado com a Denunciante/Requerida, relativamente à modalidade de "telemarketing", ou seja, venda de assinatura de revistas e afins através de contato telefônico com o pretenso interessado, e não há como se ignorar essa forma de negócio, independentemente, das restrições de ordem ética que se possa colocar a essa modalidade de captação de clientela.

Se assim acontece, resta claro que o Requerente, ao contrário do que se procura demonstrar, ingressou nesse mecanismo, ainda que de forma involuntária ou levado por um primeiro impulso, do qual deve ter se arrependido, e isso fica evidenciado pelos elementos contidos no documento apontado, onde se verifica a existência de dados de caráter pessoal e particular, dos quais somente o Requerente ou alguém muito próximo dele teria acesso, ou seja, sua qualificação pessoal quase completa e os indicativos de sua conta bancária, para efeito de pagamento da assinatura contratada.

Evidente, por isso, que inexistiu a reclamada invasão da intimidade ou do sigilo do Requerente, sendo certo que os limites foram ultrapassados, culpa não cabe à Requerida ou à Denunciada, posto que bastaria o simples desligamento da chamada iniciada através do sistema de "telemarketing" para que nada existisse nesse aspecto, e se o Requerente não fornecesse os dados contidos na "Planilha de cadastramento de cliente", nenhuma conseqüência adviria para si.

A vista do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação e prejudicada a denunciação, condenado o Requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da Requerida e Denunciada, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa principal com distribuição pro rata, e a ressalva imposta no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiário da Assistência Judiciária.

P.R.I

Sérgio Norobu Sakagawa

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 16h32

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