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Honorários em jogo

PL prevê comprovação de origem de dinheiro pago para advogado

O réu pode ser obrigado a comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios, caso seja aprovado o Projeto de Lei 577/03, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), apresentado na Câmara dos Deputados. O objetivo, de acordo com o deputado, é proteger os advogados honestos e evitar que a função de defensor sirva de pretexto para "lavar dinheiro oriundo de atividades criminosas".

A proposta altera a Lei 9613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro. "A advocacia é função essencial para a Justiça e deve ser exercida dentro dos limites éticos. As denúncias de que um pequeno número de maus advogados vêm se valendo da função para ´lavar´ dinheiro é preocupante", diz Fraga.

O autor afirma que a proposta não fere o direito de livre escolha do defensor, já que busca apenas dar transparência à origem de todos os recursos. "Não queremos cercear a defesa do réu. Se ficar comprovada a ilicitude do dinheiro, será nomeado um defensor público, como ocorre a qualquer cidadão sem recursos", explica o deputado.

O projeto prevê ainda que, caso o juiz verifique indício de fraude na comprovação da licitude, o fato será comunicado para a OAB e para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para as investigações e providências cabíveis. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e aguarda o parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

Lavagem de dinheiro

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Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 8h57

Comentários de leitores

1 comentário

Este deputado não tem mesmo o que fazer, querer...

Fernando Scha ()

Este deputado não tem mesmo o que fazer, querer criar uma lei que prove a origem do dinheiro do réu. Em primeiro lugar gostaria que eles provassem a origem de seus bens, como o ACM que é proprietário de metade da Bahia. Onde moro, policiais federais são proprietários das melhores casas da cidade, compram carro zero todo ano, e desfrutam de muitos privilégios. Esse foi apenas um dos casos que acontece. Por que esse deputado não procura fazer uma investigação para ver a proveniência dos bens de todos os servidores públicos, desde um policial até um juiz, etc. Agora quer criar uma lei que se pensarmos bem não tem nexo nenhum. Pense comigo, o indivíduo já está numa pior, por ser excluído do sistema por que o próprio governo não gera expectativas de uma vida digna a eles. Se um indivíduo deste tivesse estudado, trabalhasse e ganhasse seu salário, não estaria no mundo do crime. Agora um deputado desses quer saber a origem do dinheiro dele. Vai saber se não é com a venda de cocaína que ele (deputado) mesmo fornece. Em pesquisas feitas, podemos ver que a maioria dos criminosos estudaram pouco, e outros nunca foram à escola. Na minha opinião, a prisão para pessoas que tem uma vida boa, faculdade, e boa expectativa de vida, deveria ser dobrada. Vejam o caso do juiz de direito Nicolau dos Santos Neto (LALAU). Esse cara não tem caráter, não é digno nem de viver, pois, tinha boa vida, uma boa profissão e desvia uma quantia daquelas de dinheiro. Quero dizer a todos que lerem, que, primeiro temos que acabar com a corrupção lá em cima, depois se preocupar com ladrões de galinha, usuários de droga, etc.

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