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Horas extras

Cervejaria Brahma deve pagar horas extras para ex-empregado

A Companhia Cervejaria Brahma deve pagar horas extras para um ex-funcionário. A empresa queria cancelar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que enquadrou um ex-empregado da empresa na função de digitador. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista pela impossibilidade de reexaminar provas.

A Brahma questionou a aplicação do art. 72 da CLT ao caso, uma vez que o então empregado não teria atuado como digitador. O dispositivo legal estabelece que nos serviços permanentes de mecanografia (como a digitação), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

De acordo com o TRT paranaense, as testemunhas foram unânimes em confirmar que o trabalhador exercia suas funções exclusivamente na digitação. Diante dessa constatação, o TRT-PR garantiu o pagamento do período excedente à quinta hora trabalhada como horas extras, bem como dez minutos a cada noventa trabalhados.

Durante a análise do processo no TST, o juiz convocado Horácio Pires, relator da questão, verificou a incompatibilidade da análise das alegações da empresa com a jurisprudência que veda a reapreciação de provas, no caso os testemunhos, em julgamentos de recursos de revista. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 9h37

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