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Pingue-pongue

Advogado chamado de mau caráter por juíza quer indenização

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos."

28. No direito brasileiro, existe independência entre a esfera penal e a esfera civil. Por causa disto, qualquer fato que dependa da apuração penal (por ser capitulado como crime pelas leis penais) pode ser objeto de ação civil. Diz o Código Civil:

"Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."

29. Recentemente, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 22897, firmou o entendimento de que, quando a autoridade judiciária pratica atos ofensivos, a responsabilidade será do Estado, que possui direito de regresso nas hipóteses de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6°). De modo que a ação não pode e não deve ser movida, no caso, contra o juiz, e sim contra a União, única que possui a legitimidade para ação contra o ofensor, que só poderá se dar no modo regressivo. Vejamos:

Informativo-263(RE-228977)

Título:Dano Moral e Atos Judiciais (Transcrições)

Artigo Informativo 259 (RE-228977)

Título:Dano Moral e Atos Judiciais

Artigo

Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nas hipóteses de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - que considerando existir responsabilidade concorrente entre o Estado e o magistrado pelos eventuais danos causados por este, no exercício de suas funções, a terceiros, determinara o regular prosseguimento de ação de reparação por dano moral ajuizada contra juiz - para reconhecer a ilegitimidade passiva do magistrado demandado, já que a ação deveria ter sido proposta contra o Estado. Tratava-se, na espécie, de ação de indenização por danos morais proposta por prefeito contra juiz, com base nos termos usados em decisão prolatada em ação popular e em discurso proferido publicamente. (CF, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."). RE 228.977-SP, rel. Min. Néri da Silveira, 5.3.2002.(RE-228977)

30. Vale citar que também é este o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e também é o preceito da Lei 8.112/90:

Acórdão

RESP 235182 // RJ ; RECURSO ESPECIAL-1999/0094893-9

Fonte

DJ DATA:28/02/2000 PG:00067

Relator

Min. JOSÉ DELGADO (1105)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MOTORISTA DA VIATURA ABALROADA. DESNECESSIDADE, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AÇÃO

REGRESSIVA GARANTIDA.

1. Ação movida no intuito de reivindicar da União indenização por acidente de trânsito provocado por viatura militar.

2. Sentença de primeiro grau que, em decisão preliminar, excluiu da lide o passageiro e não aceitou a denunciação à lide do motorista do veículo abalroado.

3. A responsabilidade pelos atos por eles praticados quando em serviço ativo - o que jamais foi negado pela União - é imputada ao Poder Público do qual são agentes, dado o princípio da despersonalização dos atos administrativos. Tem-se, pois, por incabível a denunciação à lide, uma vez que, sendo a responsabilidade da União objetiva, independe da aferição de existência de culpa ou não, por parte de seus agentes.

4. A jurisprudência desta Corte Superior tem enveredado pela esteira de que "embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais" (REsp nº 197374/MG, Rel. Min. Garcia Vieira), além de que "em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo" (REsp nº 165411/ES, Rel. Min. Garcia Vieira) e, por fim, que "os princípios da economia e da celeridade podem justificar a não anulação parcial do processo onde indevidamente não se admitiu denunciação da lide (CPC, art. 70, III), ressalvado ao denunciante postular seus eventuais interesses na via autônoma." (REsp nº 11599/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 15h05

Comentários de leitores

8 comentários

Caro Dr. Luiz Fernando, Atuo comoa dvogada na ...

Silvia de Almeida Barros ()

Caro Dr. Luiz Fernando, Atuo comoa dvogada na cidade de São Paulo, e após a leitura do seu mail, fiquei estarrecida, mais estarrecida com o nosso orgão de classe que deveria defender os nossos interesses, contudo, basta-lhe o pagamento da anuidade, como bem disse. Desse modo, o felicito pela sua bravura. Dra. Silvia Barros

A OAB, caros colegas, não fez nada. Aqui no Esp...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A OAB, caros colegas, não fez nada. Aqui no Espírito Santo ela não costuma fazer muita coisa mesmo em relação ao advogado, salvo cobrar as mensalidades. Apresentei um pedido de desagravo uns dois anos atrás ao presidente da OAB-ES, Dr. Agesandro da Costa Pereira, o mesmo Presidente que foi à internet ironizar a ação que fiz contra a greve dos Juízes. Infelizmente, é como disse dias atrás aqui, a estrutura da OAB precisa mudar, porque nós estamos desassistidos.

Dr. Luis Fernando. O que a OAB fez no caso? H...

Evair Sampaio ()

Dr. Luis Fernando. O que a OAB fez no caso? Houve desagravo público?

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