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Pingue-pongue

Advogado chamado de mau caráter por juíza quer indenização

23. Aliás, naquela exceção de suspeição, a autoridade já havia dito, em fls. 158, item 3, que possuía em seu gabinete uma estatística dos votos proferidos em processos do autor, nos seguintes termos:

"Estatística realizada no âmbito do Gabinete da exceta comprova que, nos feitos de interesse do excipiente e de seu Sindicato, a maioria dos votos aqui proferidos foram favoráveis às suas pretensões."

24. Isso é a prova cabal do tratamento diferenciado que a referida autoridade concede aos processos acompanhados pelo autor. Ela diz que julga os processos alheios sem preocupações, enquanto que os processos do autor merecem atenção diferenciada e estão sujeitos a controle estatístico. É incrível saber que a referida autoridade possua um controle dos votos que profere a favor e contra os clientes do autor, que já teve centenas de processos que tramitaram naquela Casa, e jamais pode imaginar que estava sujeito a esse tipo de controle!

25. Aliás, nunca soubemos que algum juiz fizesse esse tipo de coisa. Mapear os votos que concede favoravelmente e contrariamente aos clientes de determinado advogado! É, confessamente, o cúmulo da parcialidade, da falta de serenidade e isenção!

26. Esta situação ofendeu o autor, o humilhou profissionalmente e como pessoa, lhe causando sofrimento moral e depressão, no momento em que tomou ciência do ocorrido. A autoridade da União não tinha o direito de afastar-se da discussão do processo para atacar a honra do autor de maneira covarde, aproveitando-se do fato de que ele não estava presente na sessão. Também não tinha direito de dar tratamento discriminatório aos processos do autor. Agindo, assim, em nítida retaliação à ação popular que contra ela fora ajuizada e vencida. É este o "prêmio" recebido pelo autor por buscar a defesa da moralidade administrativa da União Federal.

27. Na verdade, as condutas da autoridade, em tese são consideradas típicas e criminosas pelo Código Penal Brasileiro. Difamar alguém é crime. E praticar atos (o julgamento de processos) sem respeitar a exigência legal da serenidade e igualdade de tratamento aos jurisdicionados, para satisfazer o sentimento pessoal, é prevaricação, na forma do Código Penal. Ressalte-se que, até a data de hoje, a autoridade é Juíza do TRT e continua julgando os processos patrocinados pelo autor. De sorte que, persistindo o tratamento discriminatório, em tese está se falando de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Também, há que se citar que, na forma da lei de regência, os atos consistem em crime de abuso de autoridade, como se vê abaixo:

Código Penal:

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei 4.868/65: Abuso de autoridade:

"Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada."

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

....

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 15h05

Comentários de leitores

8 comentários

Caro Dr. Luiz Fernando, Atuo comoa dvogada na ...

Silvia de Almeida Barros ()

Caro Dr. Luiz Fernando, Atuo comoa dvogada na cidade de São Paulo, e após a leitura do seu mail, fiquei estarrecida, mais estarrecida com o nosso orgão de classe que deveria defender os nossos interesses, contudo, basta-lhe o pagamento da anuidade, como bem disse. Desse modo, o felicito pela sua bravura. Dra. Silvia Barros

A OAB, caros colegas, não fez nada. Aqui no Esp...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A OAB, caros colegas, não fez nada. Aqui no Espírito Santo ela não costuma fazer muita coisa mesmo em relação ao advogado, salvo cobrar as mensalidades. Apresentei um pedido de desagravo uns dois anos atrás ao presidente da OAB-ES, Dr. Agesandro da Costa Pereira, o mesmo Presidente que foi à internet ironizar a ação que fiz contra a greve dos Juízes. Infelizmente, é como disse dias atrás aqui, a estrutura da OAB precisa mudar, porque nós estamos desassistidos.

Dr. Luis Fernando. O que a OAB fez no caso? H...

Evair Sampaio ()

Dr. Luis Fernando. O que a OAB fez no caso? Houve desagravo público?

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