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Valores de depósitos recursais são alterados na Justiça do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho reajustou os valores dos depósitos recursais. De acordo com o ato, publicado no Diário oficial na semana passada, o limite para depósitos no caso de interposição de recurso ordinário é de R$ 4.169,33.

Leia a determinação do TST:

Ato GP nº 294, de 22/7/2003

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o disposto no art. 707, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso VI da Instrução normativa nº3/TST, de 5/3/1993, que interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23/12/1992,

Resolve:

Editar os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2002 a junho de 2003, alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, a saber:

- R$ 4.169,33 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

- R$ 8.338,66 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

- R$ 8.338,66 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória, a partir do quinto dia seguinte ao da publicação deste Ato no DJU.

(DJU, Seção I, 25/7/2003, p. 45)

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 15h57

Comentários de leitores

3 comentários

O Depósito Recursal na área trabalhista é de su...

Evaldo Luiz Araujo de Castro ()

O Depósito Recursal na área trabalhista é de suma importância para se evitar medidas meramente procrastinatórias. No entanto, há espaço para o aperfeiçoamento do instituto, como por exemplo, diferenciar os diferentes, porquanto uma micro empresa não tem a mesma capacidade de pagamento que uma empresa normal, sendo as vezes obrigada a fazer um acordo, pois, se tiver de recorrer da Sentença não tem dinheiro para pagar o depósito recursal, principalmente no que se refere ao Recurso Ordinário.

O direito do trabalho de hoje não pode ser enca...

Jefferson Barbosa (Advogado Associado a Escritório)

O direito do trabalho de hoje não pode ser encarado como era na época da edição da CLT. Naqueles tempos, os exmpregados deveras eram pessoas mal informadas, subjulgadas, subservientes e temerosas, carecendo de proteção máxima do Estado. Contudo, em tempos modernos, onde há uma difusão inegável do conhecimento, inclusive do conhecimento do direito por parte dos cidadãos, não é possível que a relação entre patrões e empregados seja tratada com tamanho desnivel. Igualmente, tenho para mim que nas relações processuais o tratamento também não pode ser tão diferenciado. O valor do depósito recursal elevado, sob o pretexto de beneficiar o reclamante, avilta direitos constitucionais sagrados e, muitas das vezes, inviabiliza o exercício da ampla defesa, mormente levando-se em conta as inegáveis vantagens que os trabalhadores têm em relação aos patrões nas demandas trabalhistas. Diante deste quadro, nada obstante muitas das vezes seja necessário o depósito recursal, entendo que uma alternativa seria a permissão de que, em vez depósito em dinheiro, fosse possibilitada a realizaçao de caução real ou fideijussória também, uma vez que em fase de execução, na falta de numerário, há constrição de bens. Jefferson Barbosa Advogado em SP e Curitiba

Compartilho do mesmo entendimento do Prof. Carl...

Jeandré Clayeber Castelon ()

Compartilho do mesmo entendimento do Prof. Carlos Rodrigues. Estou no 5º ano de Direito, faço estágio em um escritório trabalhista desde janeiro de 2001 e acredito que não exista uma empresa sequer, que quando tenha a possibilidade de postergar o pagamento do valor que deve ao seu ex-empregado que não o faça, isto principalmente visando desmotivar o ingresso de novas Reclamatórias Trabalhistas. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e na grande maioria dos casos o trabalhador depende deste dinheiro para sua subsistência, ainda mais nestes tempos de crise e falta de oportunidades de emprego. Com certeza, o ideal seria que o valor do depósito recursal fosse pelo valor total da condenação. Sendo assim, acredito seja possível, que alguns empregadores "mal intencionadas", talvez não procrastinassem tanto o andamento do processo, já que, quem tem dinheiro para "sustenta-lo", tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução, não irá "abrir mão", do sarcástico prazer de assistir seu ex-empregado esperar até por muitos anos para poder receber direitos que foram suprimidos durante todo o pacto laboral.

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