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Liminares suspensas

Supremo barra reajuste de 54% para juízes do Maranhão

Os magistrados do Maranhão não têm direito ao realinhamento de 54% de seus salários aos dos deputados federais. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, que suspendeu a execução de várias liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça maranhense.

Os juízes, ao impetrarem Mandado de Segurança no TJ-MA, afirmaram que o Congresso Nacional, em dezembro de 2002, concedeu reajuste do subsídio de seus parlamentares no percentual de 54%, válido para a legislatura seguinte. A Assembléia Legislativa, por sua vez, tendo em vista a regra da proporcionalidade remuneratória existente entre os deputados estaduais e federais, estabelecida no artigo 27, parágrafo 2º, da Constituição de 1988, reajustou os subsídios dos seus integrantes.

Nessa mesma linha, os magistrados, sob o argumento de que os seus subsídios têm seus valores vinculados àqueles recebidos pelos deputados estaduais, editaram a Resolução 03/2003, estendendo a eles o percentual dado aos deputados, com efeitos retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2003.

De acordo com os juízes, o Estado do Maranhão teria se recusado a cumprir o disposto na Resolução 03/2003 do TJ-MA, concedendo apenas a recomposição referente aos subsídios de março e abril deste ano, e no montante de 10%.

O Estado do Maranhão -- inconformado com as medidas liminares deferidas pelo TJ-MA -- requereu a Suspensão de Segurança no STF, para suspender imediatamente o pagamento desses provimentos, sob pena de se causar grave lesão à ordem e à economia públicas.

Segundo o presidente do STF, a Suspensão de Segurança deve ser deferida porque o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas "emerge da possibilidade de ser imediatamente executada a medida liminar concedida sem observância ao princípio da correlação das despesas de pessoal com a previsão orçamentária; da vedação legal de serem deferidas medidas liminares para a finalidade pretendida pelos impetrantes, bem assim, da impossibilidade de se dar cumprimento à sentença que outorga vantagens e vencimentos, equiparação e enquadramento a servidores públicos enquanto não transitado em julgado o respectivo provimento".

Maurício Corrêa lembrou que a legislação disciplinadora do instituto do Mandado de Segurança, no que tange à concessão de liminares ou deferimento da segurança nos processos em que se discute vencimentos e vantagens, equiparação ou reclassificação de servidores públicos, restringe a aplicação imediata de decisão proferida em Mandado de Segurança, pois, além de vedar a obtenção de liminar (Lei nº 5.021/66), a Lei nº 4.368/64 somente permite a execução direta da segurança após o seu trânsito em julgado.

A condição é imposta porque toda a vantagem concedida que tem natureza alimentar, como é o caso dos salários, deve considerar a previsão orçamentária. (STF)

SS 2.232

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

Creio eu que este é um caso que precisa de aten...

Rodrigo Laranjo ()

Creio eu que este é um caso que precisa de atenção. O aumento pode não ter sido aprovado, mas alguma "ajuda de custo" ou "bônus" logo logo vai ser criado para compensar. E que os maranhenses me perdoem, mas solicitar aumento no auge da discussão da previdência, foi um erro de estratégia inadmissível. www.wibs.com.br

face ao momento nacional (reforma da previdênci...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

face ao momento nacional (reforma da previdência), a decisão certametne contribuirá para a comunidade perceber que o judiciário está atento, e preocupado, julgando ações de ínteresse de seus próprios integrantes. também é o momento de a sociedade "olhar com atenção" os privilégios criados pelo legislativo, incuindo a discussão na reforma da previdência com tem feito com o judiciário.

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