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HC parcial

Supremo barra eventual constrangimento para empresário em CPI

O empresário José Soares da Silva conseguiu habeas corpus parcial no Supremo Tribunal Federal. Osócio do Laboratório Lens Surgical Oftalmologia garantiu o direito de permanecer em silêncio durante a CPI da Pirataria, na Câmara dos Deputados, sem que fosse ameaçado de prisão pela atitude.

Ele entrou com habeas corpus no STF para evitar eventual constrangimento ilegal. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa. (STF)

HC 83.357

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 16h35

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