Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo pedido

Servidores querem livre trânsito na Câmara e recorrem ao STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, recebeu mais um pedido de liminar em habeas corpus de servidores que desejam garantir o direito de livre circulação nas dependências da Câmara dos Deputados durante as discussões e votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 40), de reforma da Previdência.

Dessa vez, foram 76 auditores fiscais da Receita Federal que, ao encaminharem o pedido ao presidente do Supremo, alegaram a "prática de ato ilegal do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha".

Idênticos pedidos de liminares foram requeridos ao STF (HCs 83333, 83334, 83336 e MS 24599), impetrados por diversas categorias de servidores, principalmente auditores fiscais. Em todos eles, o presidente Maurício Corrêa acolheu as alegações dos servidores, que apontaram cerceamento do direito de livre circulação nas dependências da Câmara, e lhes concedeu medida liminar.

Ao anunciar sua decisão anterior, Corrêa afirmou que "a Câmara dos deputados é o próprio cenário da Nação brasileira, em que os temas, como os relativos à previdência social e tantos outros ecoam para toda a sociedade nacional, justificando, assim, o indeclinável direito dos pacientes de assistirem aos debates, desde que submetidos aos regulamentos da Casa, sem exorbitarem em seus atos e manifestações". (STF)

HC 83.361

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

O HC é a expressão da Justiça neste caso. O ...

Sergio R C Dalla Porta ()

O HC é a expressão da Justiça neste caso. O que causa espécie é a postura do Sr. João Paulo, Presidente da Câmara. Certamente está seguindoa a orientação PARTIDÁRIA que, neste caso, não combina com a postura de um verdadeiro presidente do Congresso Nacional, cuja missão seria permitir o mais amplo debate sobre um tema que afetará diretamente a população brasileira (a reforma da Previdência). Ele está seguindo a orientação de uma FACÇÃO, cerceando qualquer opinião divergente, o que é indigno do alto cargo em que está investido. Até quando estaremos reféns de atitudes policialescas que partem de altos dignatários da Nação?

Comentários encerrados em 07/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.