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Plano Verão

PGR questiona pagamento de diferenças salarias a juízes do TRF-5

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, quer derrubar decisão de 1991 do TRF da 5ª Região, que determinou o pagamento corrigido, aos juízes e servidores, das diferenças relativas ao Plano Verão. As diferenças correspondem ao reconhecimento da incidência da URP de fevereiro de 1989 de 26,05% sobre os salários. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

A ação, promovida pelo procurador-geral, atende solicitação da procuradora-regional Gilda Pereira de Carvalho. Ela teve suas alegações de impugnação da decisão examinadas no âmbito da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão Constitucional do Ministério Público Federal. No entendimento da Câmara, o reajuste determinado pelos juízes "colide frontalmente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em inúmeros precedentes, tanto em julgamento de recursos extraordinários oriundos de casos concretos, como no julgamento de ações diretas contra atos normativos semelhantes (...)".

Tais precedentes, segundo a procuradora-regional, deram-se "sempre no sentido de que a suspensão do pagamento da URP pela Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, depois transformada na Lei 7.730 de 31.01.89, não importou em violação de direito adquirido dos servidores".

Na ação oferecida ao STF, Fonteles cita a decisão tomada nas ADIs 693, 694 e 696, que "dando por caracterizada a violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, 37, incisos X e XV, 48 e 96, II, b da Constituição, declarou a inconstitucionalidade de resoluções do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente, pelas quais fora concedido o reajuste de 26,05% aos servidores daquelas Cortes".

O procurador-geral requereu vista dos autos, após o exame de seu pedido, tão logo seja ouvido o advogado-geral da União. (STF)

ADI 2.951

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 16h35

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