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Papel em questão

'Agências reguladoras falharam em desempenho de objetivos .'

O debate em torno do recente reajuste das tarifas telefônicas tem muitas facetas e implicações, envolvendo questões que vão dos limites dos orçamentos domésticos de cada cidadão ao fluxo de investimentos privados no país. Neste complexo conjunto, há um aspecto institucional que merece destaque: a configuração e o papel das Agências Reguladoras.

A ideologia que sustentou o processo de privatização no Brasil preconizava que o novo Estado não deveria intervir diretamente no domínio econômico, deixando esta tarefa primordialmente a cargo dos empreendedores privados. Em contrapartida, deveria o Estado fortalecer o seu papel regulador, a ser exercido por autoridades públicas mais "técnicas" e menos "políticas", daí nascendo as Agências. Entretanto, fruto de uma adaptação apressada e superficial de institutos jurídicos de outros países, esta concepção de órgão regulador fracassou completamente no Brasil.

Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, encarregou-se de fixar que as Agências não poderiam pairar acima do princípio da legalidade, previsto em nossa Constituição. Assim, ficou evidenciado que a função reguladora na verdade corresponde à mera função regulamentar, isto é, submetida às leis, como ocorre com os demais entes da Administração Pública. Daí decorrem muitas conseqüências no tocante às tarefas normativas que as Agências desempenhariam, já que o Congresso Nacional continua a ter um lugar insubstituível, como, aliás, é o normal em um regime democrático.

Por segundo, as Agências falharam no desempenho de objetivos fundamentais. O "apagão" no setor de energia elétrica, acompanhado de semanas de constrangedores desencontros e transferências de responsabilidade, foi o primeiro sintoma disso. Depois, vieram os conflitos entre as empresas concessionárias de telefonia, não mediados adequadamente pela Anatel, de modo que acabaram por ser levados ao Poder Judiciário - arena supostamente indesejável para a "segurança dos investidores".

Em terceiro lugar, já no governo FHC ficou claro que o modelo adotado para a escolha dos dirigentes, com mandatos fixos e não coincidentes com o do Presidente da República, seria uma fonte inesgotável de conflitos. Estes só foram mais amenos porque o próprio Fernando Henrique havia escolhido todos os dirigentes das Agências, todas criadas em seu mandato. Contudo, mesmo assim, ainda estão vivas as lembranças da polêmica em torno do preço do gás de cozinha envolvendo o presidente da República, a ANP e a Petrobrás.

Como uma derivação deste terceiro fator, vejamos a situação política que o atual modelo gera: um presidente da República é eleito, com um determinado programa de Governo, tem sua visão administrativa legitimada pela soberania popular, porém no âmbito mesmo da Administração Pública há órgãos que não são submetidos à vontade das urnas. Quem conhece a história nacional sabe que esta sistemática gerará permanentemente crises, impasses e paralisia administrativa.

Coroando a irreversível agonia deste modelo de Agências, temos agora o caso das tarifas telefônicas. Aos olhos da sociedade brasileira, as Agências estão completamente deslegitimadas, abrindo caminho para que o Congresso Nacional reveja as leis que as criaram. Esta deslegitimação nasce, neste caso concreto, do modo acrítico e pouco cuidadoso como a Anatel aderiu a uma determinada visão política e jurídica sobre os contratos mantidos com as concessionárias.

É de uma obviedade escancarada que o reajuste deferido é politicamente insustentável, em um contexto de anos e anos de perda de poder aquisitivo da população e de sacrifícios generalizados, em nome do ajuste fiscal e do controle da inflação. E mais do que isso: do ponto de vista jurídico há dezenas de instrumentos que impediriam o reajuste pretendido e levariam a uma negociação equilibrada e ponderada com os empresários do setor.

As dezenas de liminares até aqui deferidas pelo Judiciário bem ilustram esta realidade e derrubam o mito de que sempre os contratos firmados devem ser "religiosamente" cumpridos. Os romanos já tratavam do tema, há alguns milhares de anos... O Código de Defesa do Consumidor, a lei de licitações, o novo Código Civil, entre outras leis, poderiam ter sido consultados, antes do desastrado reajuste.

No tocante especificamente às tarifas telefônicas, o sistema judicial está apontando o caminho que pode levar a uma repactuação que equilibre as justas pretensões dos empreendedores com as necessidades e possibilidades do povo brasileiro. No momento seguinte, é fundamental que não se perca a dimensão estratégica do debate institucional, fazendo com que da morte de um modelo nasça outro, que preserve a autoridade e a dignidade do Poder Político e os interesses dos consumidores.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 16h07

Comentários de leitores

4 comentários

Meus elogios ao Juiz Flavio Dino, por sua elegâ...

Lucia Helena de Lima (Advogado Autônomo)

Meus elogios ao Juiz Flavio Dino, por sua elegância ao escrever sobre assunto tão polêmico. Penso que a Anatel, se distancia da legalidade a partir do momento que deixa de proteger os interesses dos consumidores, razão maior de sua criação. A Anatel demonstrou-se fraca, quando deixou de enfrentar a questão do último reajuste com a coragem jurídica que o caso merecia. Preferiu no entanto, se acovardar e advogar a prejuízo do povo brasileiro, negando dessa forma sua razão de existir, consignada na lei que determinou sua criação. Resultado- temos uma agência que não cumpre o dever de proteger o povo brasileiro , transferindo a responsabilidade que lhe cabia ao Poder Judiciário, que, felizmente, lançou mão da coragem, que faltou a tal Agencia, a bem do que era justo aos consumidores e prestadoras . Uma agência que aquiesce reajuste baseado na variação do dolar , invocando o princípio do cumprimento dos contratos, é agência doente,para dizer o menos. A ANATEL provou, que seus gestores, não atingiram a necessária maturidade para decidir as questões de forma equilibrada, e corajosa; e sendo assim, deve voltar a tutela do Governo Federal antes que seja tarde demais. Lucia Helena de Lima

Quero parabenizar o Prof. Flávio Dino pelo bril...

Fausto Almeida Santos ()

Quero parabenizar o Prof. Flávio Dino pelo brilhante artigo, e que o fato comentado sirva de exemplo para aqueles que defendem a independência TOTAL, inclusive com garantia de estabilidade, dos administradores do Banco Central.

O texto do juiz Flávio Dino resume a encruzilha...

Adnan El Kadri ()

O texto do juiz Flávio Dino resume a encruzilhada em que está o modelo regulatório pós privatização- de um lado a atuação equívoca e falha da Anatel - de outro o consumidor vivendo uma situação econômica de perda de poder aquisitivo crescente e pagando tarifas, mais e mais, elevadas. A questão não pode ser apenas de aritmética, aliás de aritmética falha. Ou seja,se vale o argumento do quanto as empresas concessionárias investiram. Podemos, também, questionar os lucros destas empresas, na sua maioria estrangeiras - Telefonica, Portugal Telecom, Italia Telecom, entre outras - , as remessas de lucros, etc .A coincidência dos mandatos dos dirigentes da Anatel e do Governo, como aponta o articulista é um começo, até por operacionalidade e coerência política. Os serviços de telecomunicações, numa sociedade informatizada é um serviço de relevância , portanto uma uma questão séria e importante , para ser resumida em estatísticas de lucros. Vamos avaliar o quanto melhorou, o quanto estamos pagando, o quanto se pode melhorar. Porque convenhamos paga-se muito caro pelo serviço prestado, a relação custo benefício NÃO ESTÁ NADA RAZOÁVEL. Vamos melhorar os serviços e vamos baratear os preços. Mais vigilância do consumidor e uma Anatel mais imparcial e que valorize e respeite mais o consumidor!!! Adnan El Kadri, Advogado em São Paulo

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