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ISS em questão

Corretoras de seguro estão livres de emitir notas fiscais sobre ISS

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As sociedades corretoras de seguro de São Paulo estão desobrigadas de emitir a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e as notas fiscais referentes ao recolhimento de ISS, como determinou a Lei Municipal nº 13.476/02. O juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu liminarmente as duas obrigações acessórias a pedido do Sindicato dos Corretores de Seguros em São Paulo (Sincor-SP).

O Sincor-SP também tentou impedir o aumento de 107,4% do ISS cobrado dos corretores autônomos na cidade. A lei estabeleceu que o tributo, de valor fixo, fosse reajustado de R$ 144,67 (exercício de 2002) para R$ 300 (exercício de 2003).

O juiz declarou-se incapaz para decidir sobre essa questão na liminar e afirmou que o assunto deve ser reapreciado no julgamento de mérito. O Sindicato, representado pelo escritório Cardillo, Prado Rossi, Licastro Advogados Associados, entrará com agravo de instrumento no Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

De acordo com o advogado Rogério Licastro, a exigência é desnecessária e não tem base jurídica. "Fazer incidir essa obrigação acessória aos corretores é como gerar duas obrigações. O regime especial do Município de São Paulo, envolvendo corretores, seguradoras e Prefeitura, estabelece que cabe às seguradoras informar sobre o valor dos serviços prestados pelos corretores", disse o advogado.

"Vale destacar, ainda, que parece estar havendo uma certa resistência dos juízes de primeira instância em conceder liminares contra esses novos tributos instituídos pela Municipalidade, como taxa de lixo, de luz e IPTU progressivo", concluiu.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

Na verdade necessito de maiores esclarecimentos...

Celso Lopes ()

Na verdade necessito de maiores esclarecimentos sobre como proceder:minha seguradora trabalaha com varios corretores que produzem no municipio de SP e pelo decreto lei passamos a ser substitutos tributarios, como o decreto não foi devidamente observado, não retivemos os valores devidos desde janeiro/03, epoca em que começou a vigorar, para os pagamentos do mes de agosto ja adaptamos o sistema para reter o tributo onde passaremos a recolhe-lo devidamente.Pretendemos regularizar a situação passada junto a Prefeitura de SP, como devemos proceder para calcular as multas e juros de janeiro a julho? Tambem com referencia a outros prestadores de serviços diferentes de corretores, não efetuamos o recolhimento devido, nesse caso se for apresentado pelo prestador um documento que o mesmo tenha feito o recolhimento junto a P.Municipal estariamos mesmo assim sujeito a multas no caso de uma fiscalização? Agradeço antecipadamente e parabenizo pela oportunidade proporcionada àqueles que necessitam de uma orientação com base juridica diante de tantos tributos diferentes no nosso país. Celso - 31.7.03 celso.lopes@minasbrasil.com.br

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