Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei de Falências

Lei de Falências depende de entendimentos para ser votada

A Câmara dos Deputados tentará, nesta quarta-feira (30/7), novamente, votar a Lei de Falências, incluída na pauta de terça-feira (29/07). Ontem, a votação foi cancelada porque a pauta estava trancada por uma medida provisória que tratava de créditos sobre royalties. A aprovação nesta quarta-feira, em turno único, depende, no entanto, de entendimentos entre o governo, o PFL e o relator do projeto de lei, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).

Para votar a Lei de Falências, o PFL quer que a Câmara dos Deputados aprecie, ao mesmo tempo, o projeto de lei que altera o Código Tributário Nacional (CTN), permitindo o parcelamento das dívidas tributárias e fiscais das empresas em dificuldades financeiras.

O governo, por sua vez, deverá apresentar, em plenário, três destaques de pontos divergentes com o relator: o que permite que dívidas em moeda estrangeira só sejam convertidas com a aprovação dos credores; o que acaba com a possibilidade de nova negociação do devedor com os credores, após homologação do plano de recuperação; e o que tenta evitar que as empresas aéreas apresentem planos de recuperação judicial. O deputado Osvaldo Biolchi já avisou que não deverá ceder a todas exigências do governo.

O projeto que muda o CTN será protocolado hoje no Congresso, numa tentativa de evitar o adiamento da votação da Lei de Falências.

Leitores têm desconto em evento sobre Lei de Falências

A importância da Lei de Falências -- que regula a falência, a concordata e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais -- é tema de seminário marcado para o próximo dia 13 de agosto, no Transamérica Flat Internacional Plaza. A Internews, promotora desse seminário, oferece 30% de desconto no valor da inscrição aos leitores da revista Consultor Jurídico. (Clique aqui para obter outras informações.

No dia 25 de agosto, o escritório Zaclis, Luchesi &Salles de Toledo Advogados também promove uma palestra sobre a nova Lei de Falências com o empresário Mauro Salles. O evento também marcará a entrada do professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e da advogada Dóris Zaclis no quadro de sócios do escritório.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 14h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.