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Penas agravadas

Câmara aprova criminalização da pornografia infantil na Internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/7), em sessão extraordinária, o projeto de lei nº 5.460/01, de autoria da senadora Marina Silva (PT/AC), atual ministra do Meio Ambiente, que estabelece como crime a divulgação da imagem de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou simulação sexual na Internet, em revistas ou em qualquer outro meio visual. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que só prevê como crime a divulgação dessas imagens por televisão, cinema e teatro.

O projeto prevê, ainda, o aumento da pena para esses casos - que, dos atuais um a quatro anos de reclusão mais multa, passaria para de dois a seis anos de reclusão e multa. Incorre na mesma pena aquele que contracenar com o menor, agenciar a participação, divulgar, assegurar o acesso ou os meios de armazenagem dessas imagens. Em todas essas situações, a pena mínima é aumentada para três anos se o agente cometer o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função, ou se o cometer com o fim de obter vantagem patrimonial. A divulgação das letras iniciais dos nomes de criança ou adolescente envolvido em infrações também é proibida pelo projeto aprovado. O projeto ainda tipifica o crime de exploração de criança ou adolescente sob guarda, vigilância ou autoridade, com o fim de obter vantagem patrimonial. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos.

A proposta também aumenta a pena para a venda ou fornecimento, a criança ou adolescente, de produto cujos componentes possam ser nocivos à saúde, causar dependência física ou psíquica. A pena atual, de detenção de seis meses a dois anos, passaria para dois a quatro anos. A pena pela venda ou fornecimento gratuito de arma, munição ou explosivo aos menores é bem reforçada: de seis meses a dois anos de detenção para reclusão de três a seis anos. Para o crime de promoção do envio de criança ou adolescente ao exterior, sem observância das formalidades legais, a pena é aumentada para seis a oito anos de reclusão, se houver emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

Discutiram a matéria os deputados Moroni Torgan (PFL-CE), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Enéas (PRONA-SP), Fernando Gabeira (PT-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Silas Câmara (PTB-AM), Colbert Martins (PPS-BA) e Zonta (PP-SC). Foi aprovada a subemenda substitutiva oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e ficaram prejudicadas as demais proposições. O projeto retorna ao Senado Federal para revisão. (com Agência Câmara)

Leia a íntegra do substitutivo:

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, DE 1999

(nº 5.460/2001, naquela casa)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143 ................................................

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome."(NR)

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 232-A:

"Art. 232-A. Explorar, expor ou utilizar criança ou adolescente, com o fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem de qualquer espécie:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, no exercício do poder familiar, tutela, curatela, vigilância ou guarda, ainda que de fato, permite que sejam realizadas quaisquer das condutas previstas neste artigo.

§ 2º A pena é aumentada em até um terço:

I - se resultar perigo direto ou iminente à saúde da criança ou do adolescente;

II - se há concurso de duas ou mais pessoas.

§ 3º A pena é aumentada da metade se o agente pratica o crime com habitualidade."

Art. 3º O art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 239 ...............................................

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência." (NR)

Art. 4º O art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente;

II - agencia, autoriza, facilita, ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

III - divulga, exibe ou fornece, por qualquer meio, inclusive a rede mundial de computadores ou Internet, imagens relativas a produções realizadas nas condições referidas neste artigo;

IV - assegura os meios ou serviços para armazenamento das imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

V - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou Internet, às imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de três a oito anos:

I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Art. 5º O art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - agencia, autoriza, facilita, ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

IV - porta fotografias ou imagens, produzidas por qualquer meio, que contenham pornografia envolvendo criança ou adolescente.

§ 2º A pena é de reclusão de três a oito anos:

I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

§ 3º Para fins desta Lei, considera-se pornografia qualquer representação, por qualquer meio, de criança ou adolescente no desempenho de atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais." (NR)

Art. 6º O art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 242. ....................... ..........................

Pena - reclusão, de três a seis anos." (NR)

Art. 7º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam ser nocivos à saúde ou causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 12h58

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