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Outro dia

Câmara adia votação do projeto da nova Lei de Falências

O relator do projeto de Lei de Falências, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), apresentou uma reformulação de seu voto em relação ao substitutivo que ofereceu ao Plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de julho.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, informou que a matéria será pautada na sessão desta quinta-feira (31/7), às 11h, juntamente com o projeto de Lei Complementar 72/03 e apensado (73/03), que altera o Código Tributário Nacional.

Entre as alterações feitas por Biolchi na proposta, estão a exigência das multas fiscais no processo de falência após o pagamentos dos credores e a retirada dos créditos derivados de acidentes de trabalho daqueles passíveis de classificação prioritária, juntamente com os créditos dos contratos de trabalho.

Outra alteração é a redução de 48 para 36 meses do prazo de pagamento dos valores dos débitos existentes no procedimento de recuperação judicial das micro e pequenas empresas. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 21h07

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