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Crime organizado

Ajufe apresenta anteprojeto de lei para agilizar cooperação judiciária

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresenta, na próxima terça-feira (2/8), anteprojeto para incluir na legislação brasileira a Cooperação Judiciária Internacional. A proposta será entregue ao senador Magno Malta, presidente da recém-criada Comissão de Legislação Participativa do Senado.

A Comissão permite a entidades da sociedade civil organizada apresentar propostas de novas leis para serem apreciadas pelo Congresso.

O anteprojeto de lei busca aperfeiçoar o procedimento de assistência judiciária entre países, que vem substituindo o custoso trâmite das "cartas rogatórias". Assim, passaria-se a encarregar autoridades desses países, mediante compromisso de reciprocidade, de requerer perante o juiz nacional medidas de interesse do Estado estrangeiro.

A proposta já está adaptada às 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre Combate à Lavagem de Dinheiro (FATF/GAFI), organismo inter-governamental constituído pelas principais economias do mundo, do qual o Brasil faz parte.

As propostas serão divulgadas nesta quinta-feira (31/7) em entrevista coletiva do presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, e do diretor da entidade, juiz Fernando Moreira Gonçalves, que coordenou a elaboração do anteprojeto. Gonçalves vem se dedicando ao assunto desde janeiro de 2000, quando decretou o seqüestro das contas mantidas pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, na Suíça.

Gonçalves será o representante da entidade na delegação formada pela Secretaria Nacional de Justiça para participar da II Rodada de Negociação do Acordo de Cooperação Jurídica e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e a Suíça, entre os dias 12 e 15 de agosto. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 19h44

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