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Pedido ao STF

Administradoras de cartão de crédito tentam barrar limite de juros

A Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, a Diner's Club, a Fininvest S/A e a American Express do Brasil querem barrar a taxa de juros limitada em 12% ao ano pelo Tribunal de Justiça de Goiás. As empresas ajuizaram ação cautelar, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o Ministério Público de Goiás e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon Goiás.

As empresas recorreram ao STF para que seja suspensa a decisão do TJ goiano que delimitou a taxa de juros, proibiu a cobrança de multa moratória acima de 2%, e determinou a retirada dos nomes dos consumidores inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito.

O Ministério Público de Goiás e o Procon interpuseram ação civil pública contra as administradoras de cartões de crédito requerendo a nulidade da cláusula-mandato e a limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Sustentaram abusividade dos encargos cobrados pela empresas, "que teriam vindo a causar desequilíbrio e excessiva onerosidade aos consumidores".

Alegaram, ainda, que a situação atual beneficia as administradoras, que estariam auferindo lucros excessivos, em evidente enriquecimento sem causa. Outro argumento é o de que as empresas, por não serem instituições financeiras, estariam impossibilitadas de cobrar juros e conceder crédito, o que estaria ocorrendo na prática.

O pedido de tutela antecipada foi concedido em 1ª Instância, decisão contra a qual as empresas de cartões de crédito recorreram. No entanto, "após a apresentação de contra-razões pelos recorridos, determinou o Tribunal de Justiça a retenção de ambos os recursos nos autos", afirmam as autoras.

Inconformadas, as administradoras interpuseram recurso de Agravo perante o TJ-GO, "sustentando a necessidade da emanação de juízo de admissibilidade, bem como o imediato destrancamento e processamento do Recurso Extraordinário (RE)" anteriormente apresentado. O juiz, relator do agravo, no entanto, negou o pedido, determinando que o RE permanecesse retido no processo.

Por isso, as empresas resolveram ajuizar a ação cautelar no STF, "sob pena de gerar dano irreparável".

Credicard, Diner's, Fininvest e American Express sustentam que se o RE não for destrancado, elas poderão incorrer em danos como o pagamento de multa liminar milionária, o que ocasionará a inviabilidade do negócio e, conseqüentemente, a rescisão contratual com os consumidores e a determinação do pagamento de multa por quebra dos pactos - situação que provocaria o encerramento de suas atividades. (STF)

AC 48

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 16h04

Comentários de leitores

23 comentários

José E. Souza - adv. - Itumbiara-GO - 17/08/03....

Jose Erinaldo de Souza ()

José E. Souza - adv. - Itumbiara-GO - 17/08/03. Em que pesem os doutos argumentos das empresas Administradoras de Cartões de Créditos, assim como das instituições financeiras, são por demais inconsistentes e temerária a pretensão deduzida. Posto que a decisão do TJ/GO, estabelecendo a taxa de juros de 12% a.a, bem como a multa contratual de 2%, para as empresas e instituições financeiras alusivas, é mais do que justa e juridica, tendo em vista a atual situação econômica em que vive o País. Que os ilustres magistrados e desembargadores dos demais Estados do Brasil, tenham a mesma compreensão, para que em suas decisões, façam justiça com o direito das pessoas, evitando assim o enriquecimento ilícito e/ou sem causa das empresas de Cartões de Créditos e repartições financeiras que têm maior poder econômico em detrimento da boa fé e do patrimônio do consumidor, que por sua vez não ganha o suficiente para sobreviver de uma forma mais dígna e honrada com sua família. São decisões como a do TJ/GO, que pode fazer com que as empresas de Cartões de Créditos, bem como as Instituições Financeiras de todo País, se contentem em ganhar menos, servindo mais ao povo, que certamente não têm a pretensão de não pagar o deve, pelo contrário, não querem e não devem pagar o não deve. Até porque não gananha e não lucram tanto quanto as referidas empresas e instituições financeiras. Embora a Carta Magna diga em seu art.5º, que a lei é igual para todos. Não é isso que se vê. O povo clama por justiça. É esse o dever de quem julga e decide aplicar a lei, para o bem e como de direito daquele que faz jus a lídima e merecida justiça, na certeza de estar beneficiando de forma imparcial, a paz social.

Com todo respeito à opinião do nobre advogado, ...

Pedro Afonso Gomes (Economista)

Com todo respeito à opinião do nobre advogado, Dr. Ricardo Pinto de Queiroz, a questão dos encargos cobrados pelas administradoras de cartões de crédito nada tem a ver com o art. 192, cujos parágrafos e incisos foram revogados pela emenda constitucional número 40, originária de proposta do então senador José Serra. O que, ainda, dá respaldo a que sejam reivindicados juros de 12% ao ano é a configuração de usura monetária que o Decreto 22.626/33 dá à cobrança de juros em patamar superior a esse, para o que foi aberta exceção às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, através da Lei 4.595/64, dando origem à Súmula 596 do STF. As administradoras de cartões de crédito, não sendo instituições financeiras, encontram-se fora dessa exceção, de modo que os recursos que emprestam aos seus clientes só podem ser remunerados à taxa anual de 12%. É preciso que se alerte, entretanto, que quase todas as administradoras já se transformaram ou estão em processo para transformar-se em bancos ou "venderam" sua operação a bancos coligados, justamente para escapar a essas limitações. As faturas, por exemplo, em que antes constava como beneficiária "Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito", hoje vêm indicando "Banco Credicard S/A", com o fim de tumultuar eventual processo futuro que reivindique juros menores.

Considero correta a decisão de Pirmeira Instânc...

Adilson José da Silva ()

Considero correta a decisão de Pirmeira Instância e que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois juros acima de 12% ao ano só é autorizado para instituições financeiras e, administradora de cartão de crédito não o é; além do mais deve se levar em consideração o princípio constitucional da razoabilidade e da supremacia do interesse público sobre o privado; aquele prega a coerência e este a defesa da maioria. Não podemos admitir que grupos financeiros se aproveitem da situação econômica difícil pela qual passa grande parte da população brasileira, para praticar o irrequecimento ilícito, através de juros abusivos, muitas vezes com o uso de capital internacional conseguido a juros baixissimos e que após arrecadarem grandes quantias promovem a saída deste capital do nosso país, agravando o empobrecimento do povo brasileiro e o desequilibrio entre entrada e saída de dolares do Brasil.

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