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Prisão mantida

Empresário de São Paulo não consegue HC para sair da prisão

O empresário Nelson Afif Cury, de São Paulo, deve continuar preso. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, no exercício da presidência, negou pedido de reconsideração feito pela defesa do empresário. Ele é acusado de forjar documentos para esconder uma dívida de R$ 300 milhões ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a fim de conseguir empréstimo superior a R$ 10 milhões em instituições financeiras.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta "prática dos delitos de estelionato, obtenção mediante fraude, de financiamento em instituição financeira e de uso de documento falso". Na ocasião, o procurador da República requereu que fosse decretada a prisão do empresário, para proteção da ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia da ordem econômica. "O denunciado praticou várias infrações penais, utilizando-se de certidões comprovadamente falsas, fazendo proveito dos valores obtidos fraudulentamente, em prejuízo dos investidores da instituição financeira e de beneficiários da autarquia federal", afirmou o procurador.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que, embora o paciente seja réu em outro processo, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Araraquara, não há contra ele nenhuma condenação criminal transitada em julgado. "A existência de procedimento ainda em tramitação, em relação ao qual aplica-se o princípio da presunção de inocência, não tem o condão de impedir a liberdade provisória", argumentou.

O juiz de primeiro grau negou o pedido. "O denunciado é criminoso contumaz, habitual, cuja personalidade está obviamente voltada para a prática de crimes", afirmou. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a prisão, negando uma liminar. "De um lado, vê-se a autarquia desfalcada de um valor destinado a fazer frente aos seus compromissos com a sociedade (mais carente - diga-se). E, de outro, tem-se estas mesmas empresas devedoras obtendo um financiamento de vultosa quantia, concedido por força de um documento falso de inexistência de dívida para com a Autarquia previdenciária", justificou a juíza federal. "Inegável, pois, a justa causa para a segregação impugnada", acrescentou.

"O paciente Nelson Cury por primeiro foi vitimado pela carga absurda de obrigações fiscais e previdenciárias que, praticamente, levaram à estagnação as suas usinas", insistiu a defesa no pedido para o STJ. "Por conta de tais desajustes, a empresa do paciente viu-se obrigada a optar pelo pagamento de salários, postergando algumas vezes a quitação dos tributos", continua. "O paciente é tecnicamente primário, sem nenhuma condenação anterior, traz sobre os seus ombros a obrigação de manter mais de 7.000 empregos (...). Procurou os bancos para empréstimos que permitissem saldar tais dívidas, bem como gerir o negócio", acrescentou a defesa.

A liminar foi negada pelo ministro Fontes de Alencar, que solicitou mais informações ao Ministério Público Federal. "Sobre se cuidar o caso de habeas-corpus em face de indeferimento de medida liminar em outra ação de igual natureza, o pedido de revogação alcançaria o próprio mérito da causa que na Corte Regional se acha", justificou o relator. Inconformado, o empresário pediu reconsideração do indeferimento.

Vidigal não vislumbrou os requisitos para a concessão. "Salvo na hipótese de manifesta ilegalidade, o que não se verifica in casu, também entendo não ser possível a impetração do habeas-corpus contra decisão não concessiva de liminar em habeas corpus, em razão das implicações que a manifestação da Corte Superior poderia vir a ocasionar no julgamento do mérito do primeiro mandamus, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal de origem, possibilitando, inclusive, a própria supressão de instância", concluiu. (STJ)

Processo: HC 29.089

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 10h27

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