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Lei de Falências

Projeto da Lei de Falências pode começar a ser votado nesta terça

O projeto da Lei de Falências pode começar a ser votado, nesta terça-feira (29/7), na Câmara dos Deputados. A proposta prevê novas regras para falências de empresas e recuperação judicial.

De acordo com notícia do jornal Valor Econômico, o primeiro obstáculo será desobstruir a pauta. A Medida Provisória nº 120 está trancando a pauta. A MP trata da prorrogação do prazo para a União adquirir créditos de royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos a exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.

O parecer do deputado federal, Osvaldo Biolchi, relator do projeto de lei, foi modificado várias vezes. O relator mudou terminologias e retirou o artigo 217 -- não permitindo que a recuperação judicial se aplique a empresas já falidas. Ele também retirou a isenção de multas.

No dia 13 de agosto, Biolchi discutirá em São Paulo a importância da Lei de Falências para a economia, recuperação judicial e a extinção da concordata, entre diversas mudanças. O seminário -- com vagas limitadas -- também contará com a presença de outros especialistas no assunto. As palestras serão no Transamérica Flat International Plaza, das 8h40 às 18h30. (Clique aqui para obter mais informações sobre o evento.)

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 11h15

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