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Direito de informar

Juiz Mello Porto perde ação contra jornalista Danuza Leão

Não há conflito entre o direito à informação e o princípio da inviolabilidade da intimidade. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal considerou que a jornalista Danuza Leão não abusou de seu direito de informar, como alegava o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, juiz José Maria de Mello Porto.

A Corte Suprema negou pedido de indenização por danos morais, impetrado pelo juiz contra a jornalista, por conta de um "texto jornalístico que acusara o magistrado de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência". De acordo com os ministros, a notícia apenas reproduziu "o contido em dossiê elaborado por sindicato e remetido ao TST para fins de investigação".

A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, no dia 24 de junho, dar provimento ao recurso extraordinário da repórter por entender a condenação dela violaria o artigo 220, da Constituição, que prevê que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."

O texto publicado foi: "Você conhece aquele primo do ex-presidente Collor, José Maria de Mello Porto, que preside o TRT e é acusado de mau uso de verbas públicas, nepotismo e tráfico de influência? Então, ele já contou a amigos que quer arrumar um partido para se candidatar ao governo do Rio. Já tem até taxista com adesivos para começar a campanha".

Segundo o voto da relatora, a ministra Ellen Gracie, a notícia veiculada de que o juiz "é primo de um ex-presidente da República e de que pretenderia candidatar-se a um cargo eletivo, em hipótese alguma poderia caracterizar situação justificadora por reparação por dano moral, por ter reproduzido uma acusação, ficando ausente o abuso de direito". (STF)

RE 208.685

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 18h49

Comentários de leitores

1 comentário

Este e o Judiciario que queremos. Quem fala a v...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Este e o Judiciario que queremos. Quem fala a verdade nao merece castigo. Danusa receba minhas homenagens e meus ecomios.

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