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Opção cômoda

INSS disponibiliza parcelamento especial de débitos pela Internet

As pessoas jurídicas e físicas interessadas em aderir ao parcelamento especial de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem, a partir de hoje (29/7), fazer a adesão ao programa pela Internet.

A decisão de criar esta alternativa partiu da Diretoria Colegiada do INSS, que levou em consideração a dificuldade encontrada pelos interessados diante da paralisação dos servidores públicos. Desta forma, o Diário Oficial da União (DOU) publicará amanhã (30) a Resolução nº 130, que estabelece os critérios para a adesão por meio da Internet.

O prazo de adesão não mudou, ou seja, continua válida a data de 31 de julho. O pedido de adesão deverá ser feito pelo próprio devedor ou por seu procurador legal.

Ao fazer a opção pelo parcelamento especial pela Internet, os interessados deverão emitir uma guia para o pagamento da primeira parcela, cuja data de vencimento será cinco dias após a adesão. A própria guia mostrará a data que acontecerá o pagamento.

As empresas e pessoas físicas deverão informar em qual classificação se encontram, ou seja, empresas em geral deverão emitir a guia de recolhimento com o valor mínimo da parcela que é de R$ 2 mil. Para as micro empresas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 e o valor mínimo das parcelas das pequenas empresas é de R$ 200,00. A parcela mínima das pessoas físicas que aderirem é de R$ 50,00.

Segundo o diretor da Receita Previdenciária do INSS, Carlos Roberto Bispo, a Resolução nº 130 chama a atenção pelo fato de que se o valor devido for superior ao valor efetivamente pago, haverá uma complementação da parcela. Ele lembra que a adesão, para estar válida, deverá ser paga dentro do prazo estipulado de cinco dias. Posteriormente, o INSS fará a consolidação do débito ou dos débitos das pessoas jurídicas e físicas.

Quando a paralisação dos servidores terminar, os optantes deverão comparecer às agências do INSS mais próximas para formalizar o parcelamento. No momento da consolidação dos débitos está prevista a aplicação do desconto de 50% no valor da multa. Os contribuintes que já postaram seus termos de adesão, endereçados para as gerências-executivas, podem, por segurança, fazer nova adesão pela internet, assegurando assim o pagamento da primeira parcela.

O diretor da Receita Previdenciária afirmou que a Resolução nº 130, que criou a alternativa de adesão pela internet por causa da paralisação dos servidores, é uma ótima e cômoda opção pelo parcelamento especial, mesmo com a data de encerramento das inscrições marcada para a próxima quinta-feira, dia 31. (Min. da Previdência Social)

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 17h28

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