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Previdência

Homossexual pode ser dependente de companheira, decide juiz.

Uma funcionária pública de São Vicente (SP) conseguiu liminar na Justiça para incluir sua companheira como dependente na Caixa de Previdência Municipal. A liminar foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Cível de São Vicente, Leandro de Paula Martins Constant. Ainda cabe recurso.

A funcionária pública entrou na Justiça, com mandado de segurança, porque teve dificuldades para conseguir a inclusão da companheira como dependente no setor jurídico da Prefeitura.

Elas vivem juntas há mais de dez anos e moram em um imóvel comprado por ambas. No mês de maio deste ano, a funcionária aposentada da Prefeitura vicentina requereu a inclusão de sua companheira como dependente, ao lado de sua mãe, idosa e doente. A mãe dela já estava incluída há anos como dependente.

O setor jurídico sinalizou a possibilidade de inclusão da companheira, desde que a servidora retirasse sua mãe como dependente. Representada pelo advogado previdenciário, Roberto Mohamed, ela ajuizou mandado de segurança contra a exigência da Caixa de Pecúlio.

Segundo Mohamed, a imposição de escolha entre os dependentes, "por ser absolutamente ilegal, mascarou o preconceito da Administração Municipal".

O advogado baseou o pedido no Decreto Lei nº 3347/41 e na Instrução Normativa nº 20/2000 do INSS, que regula o procedimento de pensão por morte devida a companheiro ou companheira homossexual. Ele invocou ainda do artigo 112 da Lei Orgânica de São Vicente, que garante a pensão ao companheiro ou companheira, sem excluir os casais homossexuais.

O juiz mandou a Prefeitura e a Caixa de Pecúlio incluírem a companheira como dependente sem a exclusão de sua mãe.

De acordo com Roberto Mohamed, a liminar do juiz de São Vicente acompanha o entendimento de diversos Tribunais no sentido de fazer cumprir o artigo 5º da Constituição Federal.

"É algo descabido e impensável no Brasil de hoje manter determinados obstáculos morais às relações entre seres humanos, independentemente de suas características. Temos certeza que este exemplo da Justiça vicentina irá se propagar por outras comarcas deste país e será, sem dúvida, mais que uma jurisprudência, mas o reconhecimento ao exercício pleno de cidadania que tanto se reivindica em nossa sociedade", disse Mohamed.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 10h08

Comentários de leitores

5 comentários

Somente para complementar, as pessoas tem de po...

Fernando Leite Crivelari ()

Somente para complementar, as pessoas tem de possuir um pensamento mais aberto, assim como o entendimento dos Tribunais, que tem julgado procedente as açoes e, consequentemente, reconhecido direitos a esses cidadaos.

Tenho plena certeza de que as pessoas de nosso ...

Fernando Leite Crivelari ()

Tenho plena certeza de que as pessoas de nosso pais acabara, pelo menos um dia, com este preconceito que possuem contra homossexuais, vez que os concebem como seres de outro mundo. Pelos menos, vemos que este entendimento nos Tribunais estao subindo o Brasil, pois o Tribunal do Sul do Pais tem julgado de forma igualitaria com a do juiz da Comarca de Sao Vicente. Eu, que sou de Santos, fico extremamente feliz por nossa justiça estar decidindo conforme o mandamento constitucional "Todos sao iguais perante a lei". Parabens ao magistrado pela brilhante decisao!!!

Esta decisão serve para que tenhamos em mente q...

Ester Sanches Kanakura ()

Esta decisão serve para que tenhamos em mente que as transformações sociais estão ocorrendo rapidamente no séc. XXI. Mas a igreja católica é mais um vez a vilã da história, pois está realizando um novo caça as bruxas no mundo inteiro, tendo como "caçados" os homossexuais. Sou católica mas existem dois pontos que não concordo com a igreja: a proibição do casamentos dos padres e a proibição do casamento entre homossexual. Ora caros amigos, se tantas tranformações sociais estão ocorrendo no mundo inteiro, a justiça e as leis não podem se omitir a respeito. Fazem bem os juízes que estão acompahando estas tranformações, demonstrando que a humanidade atingiu um grau tão elevado que procura somente a felicidade plena mesmo que seja em uma pessoa do seu mesmo sexo. "Nenhum ser humano jamais sofreu quando foi em busca de seus sonhos, pois cada momento de busca é um momento de encontro com Deus e a eternidade".

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