Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ligações jurídicas

'A função do juiz é constitutiva, mítica e fundante da sociedade.'

A. O neoliberalismo

No dizer de muitos sociólogos e filósofos, a maior questão do final deste século é o enfrentamento entre o direito e o neoliberalismo. O ciclo evolutivo e a lógica dos movimentos internos deste leva inexoravelmente a um corte filosófico, não apenas na filosofia política mas também na filosofia do direito.

A partir do liberalismo clássico observa-se uma visão das relações sociais, fundada no Estado Democrático de Direito e na democracia representativa, pelo que os conflitos devem ser resolvidos por um Poder de Estado, e não por indivíduos ou empresas.

A questão da Justiça é essencial desde a Grécia, sendo relevante que a figura do juiz anteceda sua existência formal, justamente por tratar-se de uma necessidade inerente à organização humana. Esta carência atávica por segurança do indivíduo, que de uma forma ou outra foi suprida ao longo dos séculos, hoje encontra um reforço no tecido social, na consciência da coletividade; criou-se um vazio de categorias seguras e esgotaram-se os grandes modelos a partir dos quais nos reconhecíamos.

O ideário neoliberal parte da adaptação compulsória de todos a uma nova ordem e atinge o espaço da diferença, núcleo existencial da democracia. Tão intenso é este avanço que o neoliberalismo pode ser entendido não apenas como uma resposta prática e teórica ao socialismo como, também, à social-democracia, onde o intervencionismo estatal, nas economias ricas, assegurou significativas conquistas sociais.

É interessante pontuar que a própria expressão neoliberalismo contém uma antinomia, eis que é a um só tempo continuidade e ruptura; ruptura pela introdução do elemento novo e continuidade por evoluir a partir de algo que afinal permanece.

Todavia, permanece em termos.

O discurso liberal clássico é includente, mesmo nos aspectos mais radicais do "laissez faire, laissez passer", pois isto atende a uma necessidade de legitimação ética, social, econômica e política. Esta inclusão leva, ainda que parcialmente, a um estado de bem-estar social, o qual é objeto de crítica do neoliberalismo; a nova ordem proclama que o intervencionismo destrói a liberdade do cidadão e a vitalidade da concorrência, aniquilando a prosperidade do povo.

Cria-se assim o chamado darwinismo social, onde apenas os mais aparelhados sobrevivem e rompe-se o jogo político, operado essencialmente pela reivindicação de direitos e efetivação social e histórica destes direitos conquistados. Ora, dentro deste contexto periclita a própria democracia, pois perante o neoliberalismo ela é um valor subseqüente a uma política econômica, a qual, à sua vez, organiza-se pela liberdade contratual e igualdade formal.

Na visão aristotélica a igualdade era negada, tanto que admitida até mesmo a condição existencial de escravo; em outras palavras, o indivíduo nascia escravo e poderia até não sê-lo, mas tal se daria totalmente por acaso.

O Cristianismo professa a igualdade no nono mandamento, mas esta igualdade humana se dá perante Deus, ou seja, iguais ou desiguais, todos são idênticos perante o pai.

Na inspiração Cristã e ainda na senda da divisão ao menos teórica entre o Poder Secular e o Poder Temporal o liberalismo clássico estabelece um novo parâmetro: todos são iguais perante a lei.

O contraponto vem do socialismo, que preconiza uma igualdade material, ou seja, de condições e oportunidades, levando a uma dicotomia ideológica que dominou este século.

A instauração de qualquer um destes modelos se dá a partir do momento em que é ultrapassado aquele que se denomina de ponto de não-retorno, pois o rompimento com a ordem preexistente não mais permite seu resgate. No neoliberalismo a ultrapassagem deste ponto implica conseqüências graves, como a aniquilação do Estado nas questões sociais, subsunção do político e do jurídico ao econômico, soberania do mercado e exercício impessoal e virtualmente invisível do poder.

A única alternativa é adaptar-se, o que significa não ter alternativa alguma, já que os próprios Estados se adaptam, no sentido de um Estado universal e sem fronteiras, ou seja, globalizado.

No classicismo liberal contudo sempre existiu um consenso mínimo de que o homem entregue a si mesmo tende a destruir os outros homens. A expressão clássica "o homem é o lobo do homem"aparece com nitidez no pensamento político de Hobbes, contrapondo-se à visão idílica de Rousseau.

Aliás no mesmo sentido evoluiu a ciência psicanalítica a partir de Sigmund Freud, que em momento algum de sua vasta obra abandona uma visão realista, pragmática e principalmente razoável do homem. Diga-se "em passant" que é deste homem devastadoramente humano que se ocupam Hobbes, Freud, Jung e tantos outros pensadores que revolucionaram a história recente da humanidade.

Retornando ao Estado liberal clássico, em seu pacto nuclear existe uma constante: nenhum indivíduo abre mão de todos os seus direitos; cede alguns, para viver em sociedade, mas reserva-se outro, para continuar, no mínimo, tendo o direito a ter direitos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 17h50

Comentários de leitores

1 comentário

Nao, nao, Dr. Sunda, em concursos para a Magist...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Nao, nao, Dr. Sunda, em concursos para a Magistratura avalia-se conhecimento em todos os ramos do direito. O certame e composto de varias fases, exigindo notorio saber juridico. Nao que o preclaro Magistrado nao possua, apenas enveredou-se pelas trevas, onde poucos mortais conseguem entender o que disse. Fez uma meiscelanea com filosofia, com arte, historia geral e aboborinhas. O pe de aboboras chama-se aboboreira e nao abobreira.

Comentários encerrados em 06/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.