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Ponto chave

Presidente do Supremo: 'subteto de 90,25% resolve divergências.'

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, afirmou nesta segunda-feira (28/7) que o subteto de 90,25% do salário dos ministros do STF, defendido pelos juízes estaduais, está claramente previsto na Constituição Federal. Segundo o ministro, a regulamentação do subteto é "uma medida moralizadora".

"E por que tem que ser um subteto nos estados de 90,25%? Porque está claramente dito na Constituição, no artigo 93, inciso V. Isso vai ser um benefício porque os estados agora terão, através desse mecanismo, um subteto acima do qual ninguém pode ganhar mais", disse Corrêa.

Segundo o ministro, houve um enfoque errado, na proposta do Executivo, quando estabeleceu um subteto de 75% do que ganha um ministro do STF. "No meu modo de entender, se o Congresso chegar à conclusão de restabelecer aquilo que foi inicialmente negociado, de 90,25%, o que manda a Constituição, estará tudo resolvido", afirmou.

As afirmações foram feitas pelo presidente do STF após receber, em seu gabinete, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país, José Fernandes, e os 27 desembargadores representantes dos TJs.

Ao final do encontro, Fernandes afirmou que os juízes manifestaram irrestrita confiança em Corrêa para a condução das reivindicações do Judiciário na reforma da Previdência. "Ouvimos informações animadoras de que o diálogo está muito presente e renderá frutos proveitosos para o país", afirmou. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 18h02

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