Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

PL em pauta

Base aliada tenta fazer últimos ajustes na Lei de Falências

Começou na tarde desta terça-feira (29/7), no gabinete da liderança do Governo na Câmara, uma reunião da Base Aliada. Também participam do encontro o relator da nova Lei de Falências (PL 4376/93), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), e o relator da Reforma da Previdência (PEC 40/03), José Pimentel (PT-CE).

Segundo o vice-líder do Governo, Professor Luizinho (PT-SP), a base quer fazer os últimos ajustes ao projeto da Lei de Falências para iniciar a votação da matéria em Plenário ainda nesta terça-feira.

O parlamentar assinalou que os líderes também vão discutir a votação de medidas provisórias para evitar a obstrução da pauta e a votação das reformas.

Na semana passada, a votação foi adiada. O relator do projeto alterou diversos pontos sobre os quais havia discordância do Executivo. Entre eles, vale destacar: o que anistiava empresas em fase de recuperação judicial (nova denominação da concordata) das multas por atraso no pagamento de impostos; e o dispositivo que permitia a migração de empresas, hoje em crise, para as novas regras.

Sobre este último ponto, Biolchi ainda diz acreditar que ele será objeto de voto específico em plenário, já que é uma emenda do deputado Miguel Arraes (PSB/CE).

Já o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), defendeu que se votasse antes a proposta do CTN (Código Tributário Nacional), que teria de ser alterado para validar mecanismos da nova Lei de Falências. A proposta de alteração do CTN já foi providenciada.

Debates em São Paulo

Em agosto, dois seminários em São Paulo discutirão o tema. No dia 25 de agosto, o escritório Zaclis, Luchesi & Salles de Toledo Advogados promove palestra sobre a nova Lei de Falências com o empresário Mauro Salles. O evento também marcará a entrada do professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e da advogada Dóris Zaclis no quadro de sócios do escritório.

No dia 13 de agosto, o deputado Osvaldo Biolchi -- relator da proposta -- discutirá em São Paulo a importância da Lei de Falências para a economia, recuperação judicial e a extinção da concordata, entre outras mudanças. O seminário será no Transamérica Flat International Plaza, das 8h40 às 18h30. A Internews, promotora desse seminário, oferece 30% de desconto no valor da inscrição aos leitores da revista Consultor Jurídico. (Clique aqui para obter mais informações sobre o evento.

(Com informações da Agência Câmara e Ex-Libris Assessoria e Edições)

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 17h50

Comentários de leitores

2 comentários

Da forma como está sendo proposta, realmente, t...

Rodrigo Athayde Ribeiro Franco ()

Da forma como está sendo proposta, realmente, tenho que concordar com o colega cearense, vale mais a pena aguardar a Nova Lei de Falências, do que aderir ao PAES (Parcelamento Especial), pois este permite a redução da multa perante a SRF e INSS, no patamar de 50%. Ora, anistiar todas as multas e permitir que as empresas concordatárias migrem para a nova sistemática é uma grande vantagem para as empresas, em prejuízo da arrecadação. Entretanto, se o texto aprovado da Reforma Tributária tiver êxito e vingar, a perda da arrecadação por conta da referida anistia será “um mero detalhe”. É esperar para ver, como diria Franklin Martins.

Em nome da continuidade da empresa não se pode ...

João Alves (Professor Universitário)

Em nome da continuidade da empresa não se pode permitir todo tipo de falcatruas, inclusive prejudicando o equilíbrio do mercardo a que devem estar submetidas as empresaas em geral. Pelas declarações do Deputado relator da matéria, corre-se o risco de ser "bom" pedir a concordata.

Comentários encerrados em 06/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.