O advogado do Espírito Santo, Luís Fernando Nogueira Moreira quer impedir a greve de juízes marcada para o início de agosto -- para protestar contra a reforma da Previdência. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (28/7), porque considera "moralmente inadmissível que um Poder do Estado seja paralisado". É a primeira ação interposta no STF questionando a paralisação dos juízes.

"Os juízes, enquanto pessoas remuneradas pelo Estado, são servidores públicos, e a greve no serviço público é ilegal, segundo o entendimento deste Excelso Tribunal, por não haver ainda a regulamentação da Constituição Federal neste aspecto", afirmou.

O advogado também afirmou à revista Consultor Jurídico que os seus clientes "não agüentam mais a morosidade do Judiciário". Ele disse que não é contra a aposentadoria integral para os juízes, mas é "radicalmente contra a greve".

Luís Fernando pediu liminar ao STF para barrar a paralisação. O advogado requereu, ainda, a pena de multa diária sobre a remuneração de cada juiz grevista.

Conheça o pedido do advogado:

Ação Originária 1027-6

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, cidadão brasileiro, título eleitoral XX/XX, carteira de identidade XXX.XX-XX., CIC XXX.XXX.XXX-XX, advogado, divorciado, domiciliado na XXXXX, XXX, Conj. XXX/XXX, XX, XX-XX., vem, através da presente, mover em causa própria

AÇÃO POPULAR

(COM PEDIDO DE LIMINAR)

em face de todos os magistrados federais e estaduais da República Federativa do Brasil que se encontram na ativa, em qualquer instância judicial, a serem citados por edital na forma do art. 7º, inciso II da Lei 4.717/65, e, como litisconsorte necessário, na forma do art. 6º, caput e § 3º da referida lei, da União Federal, e de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expôr a seguir:

DA COMPETÊNCIA DESTA EXCELSA CASA

Todos os magistrados federais e estaduais em atividade de nossa República são partes interessadas na presente causa. Desta maneira, a competência originária para o julgamento desta ação popular é deste Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;"

DOS FATOS

O presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal expressou, através dos meios de comunicação bem como publicou no "site" deste Colendo Tribunal uma mensagem dirigida a todos os magistrados da Nação, conclamando-os a não entrar em greve. Para melhor compreensão, destaquemos a notícia copiada do "site" desta Casa:

"25/07/2003 - 18:42 - Presidente do STF apela a magistrados para que não entrem em greve

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, fez hoje (25/7) um pronunciamento, transmitido pela TV Justiça, dirigido à magistratura nacional por meio do qual exortou os juízes a não entrarem em greve.

O ministro Maurício Corrêa alertou os magistrados a "meditarem, mais uma vez, sobre a conveniência e oportunidade da paralisação" anunciada para o início de agosto. Ele reafirmou sua convicção sobre a ilegalidade da greve e apontou o diálogo institucional como "indispensável".

O ministro observou que o processo legislativo é "permeado de avanços e retrocessos" e disse que como representante do Judiciário tem conversado com membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

"(...) Dos debates nasceu uma alternativa viável, conforme é do conhecimento de todos, da qual redundaram avanços concretos, como a integralidade e a paridade para os atuais juízes. Há, é certo, pontos ainda objeto de controvérsia, mas isso não encerra o processo, até porque o Parlamento tem dado mostras de permanente disposição para a retomada o debate. As conversas que tenho mantido com lideranças da Câmara dos Deputados reforçam minha convicção de que isso acontecerá".

Ao concluir seu apelo, o presidente do STF disse que "da magistratura brasileira espera-se serenidade hoje e sempre".

O pronunciamento do ministro Maurício Corrêa será reprisado hoje (25/7) pela TV Justiça no Jornal da Justiça, às 19h, 23h e amanhã (26/7) às 2h.

Leia a seguir a íntegra do pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO

Senhoras e senhores,

Utilizo, neste momento, a TV Justiça, para conclamar a magistratura nacional a uma ampla e profunda reflexão sobre o importante momento que vivenciamos e fazer um apelo todo especial às Associações de Magistrados, seus dirigentes e filiados, a meditarem, mais uma vez, sobre a conveniência e oportunidade da paralisação anunciada, bem como as conseqüências que dela podem advir.