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Recurso rejeitado

TST nega estabilidade para ex-empregada de empresa pública

A estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não beneficia os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Alcança apenas os servidores públicos civis, da administração pública direta, autárquica e das fundações públicas da União, Estados e municípios.

O entendimento é da Subseção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma ex-empregada do Município de Osasco (SP). Ela pleiteava a reintegração.

A reclamante (ex-empregada) entrou com ação na Justiça do Trabalho reivindicando reintegração no emprego na Prefeitura de Osasco, alegando que fora contratada em 1981 pela empresa Prosasco, uma sociedade municipal de economia mista, e prestava serviços ao município em razão de convênio de mão-de-obra. Em 1992, quando da extinção da Prosasco, ela foi admitida diretamente pelo Município de Osasco. Pediu, na ação, que o tempo de trabalho prestado à sociedade de economia mista fosse computado para aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.

A Vara do Trabalho que examinou a reclamação e negou à ex-empregada o direito à reintegração, observou que o artigo 19 do ADCT garantiu estabilidade apenas aos servidores da administração direta e autárquica ou de fundações públicas que contassem com o mínimo de cinco anos de exercício no órgão, anteriores à data da promulgação da Constituição Federal, que foi em outubro de 1988. Desta forma, a estabilidade alcança aqueles que foram contratados antes de 5 de outubro de 1983, mas tal regra não vale para as sociedades de economia mista, como é o caso da Prosasco.

Contudo, a reclamante recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), o qual acolheu o pedido de reintegração ao Município, reconhecendo direito à estabilidade por ela ter trabalhando na Prosasco desde 1981, com convênio de prestação de serviço ao Município. Todavia, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e o Município de Osasco apelaram ao TST e conseguiram a reforma da decisão do TRT-SP.

A Primeira Turma do TST, que acompanhou em voto proferido pelo juiz convocado Altino Pedroso dos Santos, restabeleceu a sentença da primeira instância, julgando improcedente o pedido de estabilidade e, portanto, de reintegração.

Inconformada, a ex-empregada de Osasco apresentou embargos contra a decisão do TST à sua Subseção de Dissídios Individuais. O relator do recurso na SDI-1, ministro Milton de Moura França salientou, em seu voto, que "não assiste razão à reclamante". E acrescentou: "Não há como se reconhecer a estabilidade outorgada pelo artigo 19 do ADCT, que não alcança os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista".

"Ocorre que, na hipótese dos autos, repita-se, a reclamante foi contratada pela Prosasco, prestando serviços para o município por foça de convênio, tendo sido admitida diretamente pelo município de Osasco somente em 1992, quando da extinção daquela empresa", frisou em seu voto, apoiado por unanimidade da SDI-1, o ministro Moura França. "Durante o período de aquisição de direito à estabilidade (cinco anos antes da promulgação da Constituição), portanto, a reclamante esteve subordinada à sociedade de economia mista, empresa que, embora integrante da administração pública indireta, não se encontra contemplada pelo dispositivo constitucional". (TST)

E-RR 530199/1999

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 11h03

Comentários de leitores

2 comentários

Os comentários acima estão claros e objetivos. ...

Rúbio Barros (Bancário)

Os comentários acima estão claros e objetivos. Porém gostaria de um parecer quanto à lei número 970/86 - do RJ - e se a jurisprudência do TST seria aplicada aos trabalhadores beneficiados por essa lei, desde que enquadrados nos seus limites. o que dispõe a lei: Lei 970 de 10 de janeiro de 1986 - dispõe sobre servidores do estado do rio de janeiro, das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que, regidos pela CLT, optantes do FGTS, com mais de dez anos de serviço ao estado, somente poderão ser dispensados por justa causa. Grato, Rúbio Barros.

O que vemos é um exemplo claro do desconhecimen...

Rodrigo Laranjo ()

O que vemos é um exemplo claro do desconhecimento das leis por pessoas do ramo do direito. Mas a culpa maior é da falta de estrutura técnica, mais precisamente de informática, para que informações sobre leis sejam encontradas com mais facilidade e rapidez. www.wibs.com.br

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