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Aviso oficial

TJ de Minas orienta cobrança de autenticação de documentos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta os notários e registradores dos Cartórios Extrajudiciais a cobrar valores (emolumentos e taxa de fiscalização judiciária) apenas por documento e não por folha. O Aviso nº 025/2003, Corregedoria-Geral de Justiça, diz respeito à cobrança pelo trabalho de autenticação de cópias reprográficas, datilografadas, impressa por computador ou manuscritas, no âmbito dos Tabelionatos de Notas e dos serviços registrais competentes.

De acordo com o aviso, na hipótese de duas ou mais cópias em uma mesma folha, a cobrança de valores deve ser feita em conformidade com o número de documentos contidos na reprodução, pois a cada registro oficial reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação.

Essas orientações aos notários e registradores têm sustentação na Lei Estadual nº 12.727, de 30/12/97, que "dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais". A lei também dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, com os acréscimos da Lei nº 13.438, de 30/12/99, e modificações posteriores, especialmente o disposto no seu anexo I, tabela I, item I, alínea a e tabela 8, item 2. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 19h26

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