Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo maior

Refis II poderá ser prorrogado para o final de agosto

O prazo de adesão ao Refis II, programa de refinanciamento de dívidas tributárias das empresas, poderá ser prorrogado pelo governo para 31 de agosto. O prazo final de adesão termina neste dia 31 de julho. A informação é do tributarista da IOB Thomson, Valdir Amorim.

Segundo ele, a prorrogação estará prevista em projeto de lei de autoria de todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados, que vai tramitar em regime de urgência urgentíssima e pode ser votado nesta semana. "A principal alegação da prorrogação é a greve do setor público (Receita Federal e Previdência Social), prejudicando a adesão dos contribuintes ao sistema", afirma Amorim.

Segundo dados da Receita Federal, aproximadamente 200 mil pessoas já aderiram ao novo sistema. Desse total, 143.621 são empresas e 53.037, pessoas físicas. Neste sistema, os contribuintes podem parcelar as dívidas contraídas até 28 de fevereiro de 2003 com o INSS, a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em até 180 meses.

Com a prorrogação, a primeira parcela terá que ser paga até o dia 29 de agosto, sob pena de a Receita ou o INSS indeferir o pedido. O contribuinte que deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternados será excluído do programa. No caso de exclusão, o contribuinte não poderá se beneficiar de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

Para os contribuintes que puderem quitar os débitos à vista, há a possibilidade de aproveitar o desconto adicional da multa em mais 25%. "É que o fisco permite que as pessoas obtenham, além do desconto normal de 50% da multa, um benefício sobre o saldo do débito que for liquidado até a data prevista para o requerimento do parcelamento, redução adicional à razão de vinte e cinco centésimos por cento para cada ponto percentual do saldo do débito que for

liquidado", diz o especialista.

A opção pelo parcelamento dos débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), só podem ser feitas pela Internet nos sites da Receita ou da Procuradoria. A opção dos débitos para com a Previdência Social só podem ser feitos na própria Previdência (formulários) ou através dos correios, por postagem direta. (De León Comunicações)

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 14h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.