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Reforma em pauta

Presidente do TST critica greve, mas defende juízes.

Texto transcrito do jornal Hoje em Dia -- Rafael Paixão

Os juízes têm razão em suas reivindicações na reforma da Previdência, mas a greve não é o melhor caminho para negociar mudanças na proposta no Congresso Nacional. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em entrevista ao Caderno Brasília, do jornal Hoje em Dia (BH).

"Os juízes exercem uma carreira típica do Estado e não têm direito a greve", afirma. No entanto, Fausto admite que a maioria dos magistrados do Trabalho deve aderir ao movimento marcado para 5 de agosto. O presidente do TST, contudo, defende as solicitações dos juízes, que querem manter privilégios, que ele considera prerrogativas, como a aposentadoria integral e a paridade do reajuste para ativos e inativos para os futuros magistrados.

Na proposta original, os servidores públicos não tinham nenhuma regalia em relação aos trabalhadores da iniciativa privada, mas, depois de pressão do Judiciário e da base aliada no Congresso, o Governo acabou aceitando manter a aposentadoria integral e a paridade somente para os atuais funcionários públicos.

Francisco Fausto Paula de Medeiros nasceu em Areia Branca (RN), tem 68 anos e é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Colaborou, como jornalista, com o Jornal do Oeste, de Mossoró (RN), e foi professor de Filosofia do Colégio Estadual do Ateneu Norte-Riograndense. Iniciou sua carreira como juiz substituto do Trabalho, no Rio Grande do Norte. Depois, foi juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Pernambuco. Em novembro de 1989, tornou-se ministro togado do TST. Desde 10 de abril do ano passado é presidente do Tribunal.

Leia a entrevista:

Qual sua opinião sobre a greve dos juízes estaduais, militares e do Trabalho, marcada para 5 de agosto?

Sou absolutamente contra a greve. Os juízes exercem uma carreira típica do Estado e não têm direito a greve. Não vou dizer se a greve é constitucional ou não. Isso vai ser resolvido no futuro. A verdade é que ainda não há regras próprias para a greve do servidor público e muito menos para os juízes. Entendo que tudo deve ser resolvido por meio de negociação.

Haverá uma grande adesão da Justiça do Trabalho ao movimento?

Pelo visto, sim. Considerando o resultado das assembléias promovidas pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), os juízes do Trabalho de um modo geral estão aderindo à greve. Não tiro a razão dos juízes quanto às reivindicações, que considero justas. Os juízes estão defendendo prerrogativas da magistratura que devem ser mantidas. Eles estão solidários com os juízes estaduais por conta desse subteto aviltante para a magistratura estadual.

Com o subteto, o desembargador nos Estados vai ganhar menos do que um juiz substituto federal. Isso é uma afronta e uma distorção na escala salarial da magistratura. Também estamos preocupados com os futuros juízes, porque para os atuais a proposta da reforma previdenciária mantém a integralidade das aposentadorias e a paridade entre ativos e inativos, mas não para os futuros. Não tenho dúvida que a retirada dessas prerrogativas significará no futuro o desmonte absoluto da magistratura brasileira.

A greve não pode causar uma crise institucional no país?

Essa greve é uma coisa nova e não saberia dizer as conseqüências imediatas desse movimento, exceto nas próprias áreas de atuação do Judiciário. Nesse caso, não tenho dúvidas que a Justiça será afetada e isso será muito ruim, porque quem vai pagar é o jurisdicionado e a própria sociedade civil.

Por que o senhor defende que os juízes tenham direito à aposentadoria integral?

É muito difícil hoje em dia recrutar bons bacharéis em Direito para a magistratura. Falo daqueles que têm capacidade de exercer a magistratura. Quando há concursos para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, apenas 10% das vagas são preenchidas. Isso acontece porque apenas os mais competentes são aprovados. Se você colocar qualquer destas pessoas num escritório de advocacia, ela vai ganhar muito mais do que ganharia no serviço público, tendo a possibilidade de fazer fortuna.

Por que eles fazem opção pela magistratura se podem ganhar mais com a advocacia? Por conta do critério de estabilidade para si e para sua família no futuro com uma aposentadoria bem razoável.

O senhor também é a favor da paridade para os servidores ativos e inativos?

Sou. Se não houver a paridade para os proventos dos aposentados, dentro de algum tempo isso tudo vai ser reduzido a zero. Tivemos há pouco tempo um período inflacionário que chegou a 19%. As categorias profissionais em São Paulo tiveram um reajuste nessa faixa. Imagino um juiz aposentado que não tenha um reajuste igual a um magistrado da ativa. Dentro de algum tempo, vai significar que seu salário terá um valor aviltante, insuficiente para a subsistência familiar.

Por que o Judiciário defende um subteto para os juízes estaduais de 90,25% do salário de um ministro do STF e não 75% como defende o Governo?

O subteto de 90,25% é o ideal para a magistratura dos Estados e corrige as distorções que haveria se o valor for de 75%. Na verdade, temos de prestigiar os magistrados estaduais, que têm tarefas relevantes na sua comunidade. Assim como na Justiça federal, eles escolhem a magistratura porque querem uma certa segurança no futuro. Se nós não garantirmos essa segurança, dificilmente vamos recrutar juízes capazes.

Aí que está o desmonte da magistratura, porque serão aprovados os mais incapazes. Os mais competentes vão fugir do concurso público e irão preferir a advocacia.

O Judiciário também tem defendido a pensão integral. Também acho que as pensões foram aviltadas. Pela proposta, até R$ 1,2 mil a pensão é integral. Vamos admitir que um juiz ganhe R$ 10 mil. Como há um redutor de 50% para o valor acima do teto, ela vai ganhar R$ 5,6 mil (R$ 1,2 mil mais R$ 4,4 mil, que é metade de R$ 8,8 mil). Então uma família que vivia com R$ 10 mil passará a ter de viver com R$ 5,6 mil, o que não é razoável.

Por que os juízes são contra o fundo de Previdência complementar?

A aposentadoria privada nunca nos convenceu. Exemplo disso é a Capemi. No meu caso, contribuí mais de 20 anos para a Capemi e quando eu fui ver quanto eu tinha para receber correspondia a cerca de R$ 5. Na verdade, essa aposentadoria privada está desacreditada.

Essa mobilização do Judiciário contra a reforma da Previdência não desgasta o Poder, que fica com a imagem de corporativista e defensora de privilégios?

Quando nós defendemos a magistratura futura e não a atual não estamos sendo corporativistas. Estamos falando no plano institucional, porque estamos preocupados com o Judiciário e não com a corporação.

Agora, não tenho dúvida nenhuma que a campanha do Judiciário é antipática, porque todo mundo acha que estamos defendendo privilégios, quando, na verdade, estamos defendendo prerrogativas. Não deixa de ser antipática uma campanha sobre um assunto em que muita gente não compreende e acha que o Judiciário ganha demais e que o juiz deve ganhar igual a todo mundo. É difícil sustentar uma campanha assim em termos de popularidade, mas é fácil sustentá-la em termos institucionais.

Somente os juízes devem ter um tratamento diferenciado?

Defendo esse tratamento para todas as carreiras típicas do Estado, ou seja, aquelas que não podem ser privatizadas: a magistratura, os militares, os diplomatas e os fiscais.

Se o senhor é contra a greve, como deve ser a mobilização do Judiciário para tentar mudar esses pontos na reforma?

O Judiciário delegou ao presidente do STF, Maurício Corrêa, o poder de negociar com o Congresso Nacional e ele tem feito isso muito bem. O projeto original do Governo já foi amplamente modificado em pontos fundamentais, principalmente para os magistrados atuais, como a paridade e a integralidade. Não tenho dúvidas que o ministro Maurício Corrêa poderá conseguir ainda mais para o Judiciário.

O senhor acredita que será possível vencer a pressão dos governadores, que são contra as reivindicações do Judiciário?

Acho que sim. Primeiro porque a influência dos governadores não está conseguindo mudanças na reforma tributária. A impressão que se dá é que, por trás disso, estão os fundos de pensão, interessados em explorar a previdência complementar dos servidores públicos.

O senhor é contra a previdência complementar e a favor da aposentadoria integral para as carreiras do Estado. Como então fazer uma reforma previdenciária que faça justiça a todos os trabalhadores, incluindo os da iniciativa privada?

É muito fácil fazer justiça social equiparando todo mundo por baixo. Isso qualquer um sabe fazer. Não precisa ser um presidente mais lúcido ou menos lúcido. O difícil é nivelar por cima. Quando uma categoria tem uma conquista, você deve respeitar essa conquista e fazer com que os outros alcancem o mesmo nível e não destruir essas conquistas e nivelar por baixo.

O senhor declarou que se arrependeu em ter votado no Lula e que ele cometeu estelionato eleitoral. Mas o presidente não prometeu na campanha que faria as reformas, inclusive a da Previdência?

Há um discurso que passa todo dia na televisão em que o presidente, durante a campanha, dizia que de maneira nenhuma ia mexer na aposentadoria dos servidores públicos. É claro que, como juiz, se eu soubesse que o Lula ia retirar direitos da magistratura, não teria votado nele.

Essa sua posição tem alguma relação com a declaração do Lula de que era preciso abrir a "caixa-preta do Judiciário"?

Não. Acho que o presidente cometeu um deslize ao falar dessa forma, mas não acredito que ele tenha feito isso de maneira intencional. A resposta que eu dei na época foi por que não abrir a "caixa-preta da

Previdência" e ver quais são os grandes devedores.

Outra declaração polêmica do Lula foi quando ele disse que nem o Judiciário nem o Congresso vão impedir que o Brasil tenha uma posição de destaque.

Essa afirmação causou um mal-estar no Judiciário e no Legislativo. O presidente não podia dizer isso. A grande verdade é que alguns membros do Governo estão agindo como se tivessem vencido uma luta armada, mas não foi isso que aconteceu. Eles venceram uma luta democrática. Quando acontece isso, o ganhador se submete às instituições democráticas. Entre os valores democráticos, está o respeito ao Legislativo e ao Judiciário.

Quem são esses membros do Governo que estariam agindo dessa forma?

São muitos deles, que acham que as coisas devem ser feitas do seu modo e usam uma linguagem truculenta, do tipo "ou vai ou racha". Esse tipo de comportamento não existe na democracia. Agora mesmo vejo alguns dizendo que o Congresso não vai agir sob pressão. Meu Deus do céu, é a pressão popular que legitima a política. Quando um deputado age em função dessa pressão ele está exercendo um poder legítimo da representação popular.

O Governo federal, por meio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, já está discutindo a reforma trabalhista. Qual a sua opinião sobre o assunto?

Estou aguardando o convite, que já foi me feito informalmente, pelo ministro do Trabalho, Jaques Wagner, para o TST participar de um fórum nacional que irá discutir a reforma trabalhista. Vamos defender

arraigadamente os direitos trabalhistas. Não podemos descartar a CLT, até porque não pode haver retrocesso nessa área. Nosso receio é que saia alguma proposta do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que é composto majoritariamente por empresários, que reduza os direitos trabalhistas ou até flexibilize de forma inconseqüente o Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Deve-se sim manter os salarios dos juizes a 90,...

Paulo Jacob ()

Deve-se sim manter os salarios dos juizes a 90,25% do ministro do STF. Mas o salario do ministro do STF deve ter uma reducao em seu salario que eh de R$ 17.170.

Acredito que o Sr. Francisco Fausto está tomand...

Rodrigo Laranjo ()

Acredito que o Sr. Francisco Fausto está tomando uma decisão política. Ele é contra e a favor ao mesmo tempo. Sua real intenção é ficar "de bem" com os dois lados. É a famosa tática do "bate e assopra". www.wibs.com.br

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