Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liminar negada

Confederação não consegue restabelecer 'ponto eletrônico'

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) não conseguiu restabelecer o "ponto eletrônico". O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, ministro Edson Vidigal, negou liminar à Confederação.

A Confederação entrou com um mandado de segurança contra o ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para afastar a aplicabilidade da Portaria nº 101/03 que suspendeu a utilização do "ponto eletrônico" para o controle de freqüência dos servidores públicos federais, substituindo-o pela assinatura de folha de freqüência.

A entidade alegou que a Portaria tenciona o "corte de ponto" dos servidores que, desde o último dia 8 de julho, encontram-se em greve contra a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo federal. "O direito de greve dos servidores encontra-se garantido na Constituição Federal de 1988. Assim, o Decreto nº 1.480/95, que fundamentou a portaria impugnada, é inconstitucional, pois visa regular o direito de greve no serviço público, quando isso só é possível por meio de lei em sentido formal", ressaltou a defesa da Condsef.

Vidigal considerou que o pedido de liminar não pode ser atendido pois se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança. "Se deferida a liminar e, posteriormente, venha a ser denegada a segurança, ficará a autoridade coatora sem os meios necessários para o corte dos dias não trabalhados, a causar sério dano ao erário público. Agora, do contrário, não haverá empecilhos para que se faça o pagamento desses mesmos dias aos servidores grevistas", afirmou o ministro. (STJ)

Processo: MS 9.204

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 20h36

Comentários de leitores

2 comentários

- Rodrigo Laranjo - Agora eu não entendi nada. ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

- Rodrigo Laranjo - Agora eu não entendi nada. O ministro suspende o "ponto eletrônico" e exige a "assinatura de folha de freqüência". A confederação solicita a volta do "ponto eletrônico". Você afirma exatamente o contrário. Alias, pelo visto, o "ponto eletrônico" deve ser sujeito a fraude, já que a portaria do ministro determina a volta da "assinatura de folha de freqüência".

Convenhamos: O verdadeiro problema aqui é que, ...

Rodrigo Laranjo ()

Convenhamos: O verdadeiro problema aqui é que, com o ponto eletrônico, não dá mais pra chegar às 11:00h e assinar no livro 8:00h. O que está acontecendo na verdade é pressão do funcionalismo contra isso. Os sistemas de ponto eletrônico funcionam muito bem e tem como consequencia melhora nos serviços, proteção a quem trabalha honestamente e punição para quem prejudica os serviços. www.wibs.com.br

Comentários encerrados em 05/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.