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Em trâmite

Projeto propõe regulamentação de cadastro de inadimplentes

O deputado Luiz Alberto (PT-BA) apresentou projeto de lei que normatiza a atividade de elaboração de serviços cadastrais. O objetivo é contribuir para a adoção de medidas que respaldem os consumidores em ações contra a prática de arbitrariedades, como a inclusão de seus nomes em listas de inadimplentes.

"Percebe-se um desequilíbrio nítido nas relações entre consumidores e empresas credoras, que lançam mão a todo momento dos serviços cadastrais", disse o deputado. O projeto (PL 473/03) define serviço cadastral de consumidores como toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que disponibilize informações cadastrais, a título oneroso ou gratuito, sobre adimplência ou inadimplência de consumidores, vedando às pessoas físicas o exercício da atividade.

Requisitos

De acordo com o projeto, as empresas interessadas em obter licença para atuar deverão atender os seguintes requisitos:

1 - estar constituída sob a forma de sociedade comercial;

2 - possuir portal de atendimento na Internet;

2 - possuir rede de atendimento telefônico disponível ao consumidor de alcance em todo território nacional, com serviço de discagem direta gratuita de qualquer parte do país;

3 - possuir domicílio certo e representantes habilitados para o exercício da representação plena da entidade, inclusive em juízo, em todas as capitais dos estados e do Distrito Federal;

4 - apresentar, se houver, ao órgão que ficará encarregado do licenciamento, minuta de contrato de adesão sobre a forma de parcelamento de dívidas facultada ao consumidor e a forma como os usuários poderão utilizar-se dos serviços cadastrais, estabelecendo a obrigação para estes de suportarem o exercício da faculdade de parcelamento prevista em favor do consumidor.

Licença

O projeto estabelece que caberá ao órgão responsável pela expedição da licença dispor sobre os seguintes aspectos:

1 - constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos serviços cadastrais de consumidores;

3 - condições técnicas aplicáveis aos serviços cadastrais de consumidores, de acordo com as suas peculiaridades;

4 - características gerais dos instrumentos contratuais utilizados pelos serviços cadastrais de consumidores;

5 - capital e patrimônio líquido dos serviços cadastrais de consumidores, assim como a forma de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima de capital.

As entidades prestadoras de serviços cadastrais já existentes terão o prazo de 12 meses para adequação de seus atos constitutivos e obtenção da licença.

Fora do cadastro

Pelo texto apresentado, ficará vedada a inclusão e a manutenção em serviços cadastrais de consumidores, de dívidas decorrentes dos seguintes fatos:

1 - locação de imóvel, taxas condominiais, serviços telefônicos, abastecimento de água potável e fornecimento energia elétrica, se utilizados para fins residenciais;

2 - serviços médico-hospitalares;

3 - serviços educacionais prestados por estabelecimentos de ensino;

4 - tributos, incluídas as contribuições parafiscais;

5 - título extrajudicial prescrito ou desprovido de força executiva.

Além disso, não se poderá fazer ou manter registro de inadimplência do fiador ou avalista em serviços cadastrais de consumidores, caso seja feita a inscrição do devedor principal por inadimplemento relativo à mesma dívida.

O projeto tramita na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, relatado pelo deputado Eduardo Campos (PSB-PE). (Agência Câmara)

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2003

Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que disponibilizam informações cadastrais a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sobre adimplência ou inadimplência de consumidores.

§ 1º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:

I - serviço cadastral de consumidores: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que disponibiliza informações cadastrais, a título oneroso ou gratuito, sobre adimplência ou inadimplência de consumidores.

II - informação cadastral: toda e qualquer informação existente em cadastros, fichas e registros, ainda que informatizados, que contenham dados objetivos e subjetivos sobre relações de consumo, inadimplências ou adimplência.

III - terceiros: incluem-se no conceito de terceiros sócios, acionistas, associados e demais pessoas não envolvidas diretamente na gestão do serviço cadastral;

IV - usuário: pessoa jurídica de direito privado que envia ao serviço cadastral informações relativas ao inadimplemento de obrigações de pagar, relativas a relações de consumo.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 20h46

Comentários de leitores

4 comentários

Quando irão criar o Código de Defesa do Empresa...

Francisco Xavier da Costa Garcia ()

Quando irão criar o Código de Defesa do Empresario ? (Empresas, Prestadoras de Serviços, Colégios, etc). Leis e normas de nada resolvem o problema - mal pagador de qualquer conta não deixa de ser caloteiro, bem como também é ladrão quem rouba cinquenta centavos, não precisa roubar milhões. Protejer caloteiro através de Leis, Decretos, Portarias, Normas, etc. é o fim da picada, aonde vamos parar? Como diria um velho humorista - ISSO SÓ ACONTECE NO BRASIL !!!

É incrível como estamos progredindo no campo da...

Carlos César Koch ()

É incrível como estamos progredindo no campo da defesa dos direitos do consumidor, e nesta evolução equiparam-se “bons e maus”, tanto e de tal intensidade que muitos “maus pagadores” se amparam nesta proteção. A lei visa proteger uma coletividade e neste foco atinge, evidentemente o individuo, que muitas vezes por culpa, negligencia sua própria situação e de imediato corre para o manto protetor dos direitos do consumidor. É assim que a caminha a humanidade.

Texto bem elaborado e com pensamentos para um f...

Mara Cristhiane Venditti ()

Texto bem elaborado e com pensamentos para um futuro melhor para os consumidores.

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