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Sigilo maior

Autorização de grampo pela Justiça pode ficar mais restrita

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O Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta de legislação que regulamenta a escuta telefônica, mais conhecida como grampo.

O anteprojeto foi feito a pedido do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, por uma comissão de juristas presidida pela advogada Ada Pelegrini Grinover e composta pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes e Luis Guilherme Vieira.

De acordo com Vieira, o pedido foi feito depois do episódio das escutas clandestinas da Bahia, em que o senador Antônio Carlos Magalhães foi acusado de mandar grampear adversários políticos, entre outras pessoas.

A principal mudança prevista no anteprojeto é a limitação do número de crimes que podem justificar o pedido de escuta telefônica. Vieira disse à revista Consultor Jurídico que a Justiça não pode autorizar a escuta para crimes banais como, por exemplo, um furto de pequeno valor.

A proposta prevê a autorização do grampo nos casos de tráfico de armas, drogas e seres humanos, lavagem de dinheiro, roubo, seqüestro, homicídio doloso, terrorismo e ameaça, entre outros. Segundo o advogado, "a proposta inclui crimes em que a prova advinda do grampo costuma ser imprescindível para a investigação."

De acordo com ele, o anteprojeto é bem detalhado ao tratar de questões técnicas, porque atualmente o Brasil não tem "um controle efetivo por parte do órgão policial do que está sendo efetivamente monitorado". Pretende-se implantar um sistema moderno, gerenciado pela chefia de polícia, que grave todas as conversas e indique os telefones envolvidos, horário e duração das chamadas. O sistema, segundo Vieira, já é muito bem sucedido no DF, RS, MT, sem inviabilizar ou engessar a atividade policial.

"Diante de tamanha invasão de privacidade, o Estado precisa dar a garantia ao cidadão de que a ordem do Judiciário será efetivamente cumprida. Queremos garantir que uma prova técnica segura e confiável chegue na íntegra às mãos os juiz. O nosso sistema técnico é muito primário hoje e deixa lacunas para, por exemplo, um policial alegar que não ouviu determinado trecho da gravação e manipular da forma que quiser", afirmou o advogado.

De acordo com Thomaz Bastos, o projeto incluiu novas técnicas de monitoramento para que "além de avançar nos aspectos jurídicos, o anteprojeto não ficasse distanciado das modernas técnicas de interferência nas comunicações telefônicas, no intuito de garantir a segurança, a inviolabilidade e a preservação do sigilo".

A proposta prevê prisão de dois a quatro anos e multa para quem interceptar, impedir, interromper, fizer "escuta ou gravação de comunicação telefônica e das telecomunicações a ela equiparadas, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, fora dos casos, modalidades e formas previstas nesta lei". Estabelece, ainda, a mesma pena para quem divulgar ou utilizar o resultado dessas operações ilegais.

O anteprojeto mantém proibida a divulgação do conteúdo sigiloso dessas interceptações, criminalizando essa conduta com pena de um a três anos de reclusão. "Atualmente, de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, a pena é de um a dois anos de detenção", disse Vieira.

A gravação de conversas por parte de um dos interlocutores, sem o conhecimento de outro, só será permitida, de acordo com a proposta, para resguardar "o exercício regular de um direito". "Ou seja, a gravação só será legal - e considerada prova lícita -- se for o único elemento capaz de provar que a pessoa vinha sendo vítima de um crime", concluiu.

De acordo com o anteprojeto, "o juiz fixará a duração das operações até o prazo de quinze dias, renovável por igual período, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da medida". O prazo máximo é de 60 dias, "exceto quando se tratar de investigação relativa a crime permanente, enquanto não cessar a permanência".

Clique aqui para ler a íntegra do anteprojeto.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 19h09

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vez, uma legislação está prestes a ser...

Marcio J. Zachello. (Delegado de Polícia Estadual)

Mais uma vez, uma legislação está prestes a ser editada, legislação que restringe os meios de investigação policial, hoje já carentes de avanços. Certamente, inúmeros crimes com gravidade considerável deixarão de ter sua autoria descoberta, ficando as "pessoas de bem" mais uma vez a esperar a resposta e coibição à criminalidade, que passará a ocorrer de forma ainda mais tímida do que hoje. Causa-me tristeza, mas não espanto, o fato de que membros do Ministério Público, Judiciário e Delegados de Polícia não terem, conforme o texto, participado do estudo formulação do referido projeto, somente advogados. Assim, os operadores desta legislação, responsáveis pela persecucio criminis, não foram consultados, muitos dos quais almejam alterações legislativas acerca de interceptações telefônicas, em sua maioria diversa da que agora é proposta. Hoje, sem ordem judicial, as Polícias não acessam dados cadastrais de proprietários de telefones: imaginem o quanto isto prejudica a investigação policial, tornando-a morosa, ocasionando a ineficiência; porém, certos delitos, inclusive contra a vida, não toleram a ineficiência e morosidade da ação policial. Ex.seqüestro. Parece-me que estamos caminhando no caminho inverso; diante da crescente criminalidade, assistimos as Polícias preteridas, mal remuneradas, pouco aparelhadas, deficientes em pessoal, e carentes de uma legislação atual que atenda os anseios da sociedade e que possibilite a repressão à criminalidade de forma efetiva, ágil e plena. Desta forma, o mais econômico dos meios (entre vários) de repressão à criminalidade, a alteração legislativa (pois não requer vastos recursos) surpreende-nos neste momento, criando obstáculos à investigação criminal. Se houve abuso, que se puna, mas uma nação não pode ser prejudicada, ver crimes graves não serem investigados através de escutas telefônicas, porque alguém utilizou este meio investigativo desviando de sua finalidade legal. Que se puna os transgressores, e não as vítimas!!!

Não somos videntes, mas ousamos fazer uma previ...

Igor Kozlowski ()

Não somos videntes, mas ousamos fazer uma previsão do que ocorrerá com o projeto de lei em referência. Elaborado por juristas do porte de Ada Pelegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e outros, o projeto será encaminhado para deliberação, feitas as devidas (?) alterações e finalmente sancionado e promulgado. Mas, agora, não mais aquele projeto, e sim uma nova lei, que, da mesma forma, saciará a sede do povo por justiça e combate à violência, mas(infelizmente) passando por cima dos princípios previstos na carta das cartas e legislação penal e processual penal em vigor, já não passível de aplicação, sem eficácia. Foi o que ocorreu com a Lei do Crime Organizado, projeto elaborado originariamente pelo Prof. Scarance foi posteriormente alterado em sua essência, a ponto de nem mesmo definir o que vem a ser crime organizado. Parafraseando o Prof. Alberto Silva Franco, mais um estouro de biribas para fazer parar uma manada de elefantes. Esperamos, sinceramente, não estarmos certos.

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