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Assistência judiciária

Consumidor consegue prazo em dobro em ação contra Credicard

Os prestadores de serviço de assistência judiciária -- mantido por universidade -- têm o dobro dos prazos processuais inclusive para recorrer. A decisão inovadora é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de acordo com o site Espaço Vital.

O TJ gaúcho concedeu agravo de instrumento interposto por Jeferson Luiz Silva Munhoz. Ele acionou a Credicard Administradora. O consumidor é representado em Juízo pelo Saju -- Serviço de Assistência Judiciária Universitária mantido pela UFGRS.

A sentença da ação revisional foi julgada improcedente. A apelação foi protocolada no 30º dia do prazo -- não recebida em primeiro grau, sob a pecha de intempestividade.

Houve agravo de instrumento, assinado pelo advogado Luiz Carlos Alvim Oliveira, que coordena o Saju. Ele sustentou que "os serviços prestados pelas universidades e faculdades de assistência judiciária aos necessitados -- colaborando assim com o Estado --- devem ser reconhecidos como parte integrante do sistema, e, por tal, receber o benefício da contagem dos prazos em dobro, face, também, às enormes dificuldades de disponibilidade de tempo de seus colaboradores (advogados)".

A desembargadora Mara Larsen Chechi afirmou que "consoante o § 5º, do artigo 5º da lei nº 1.060/50, acrescentado pela lei nº 7.871/89, nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantidas, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos".

A decisão apresenta também doutrina de Mauricio Vidigal, no livro Lei de Assistência Judiciária Interpretada: "a lei desejou facilitar o acesso à Justiça do carente, levando em conta as dificuldades que ele tem para ser atendido e a nem sempre fácil comunicação entre ele e seus defensores". Como o agravo foi acatado, a apelação será recebida em primeiro grau para apreciação.

Processo nº 70005849252

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 10h16

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