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Vantuil Abdala defende efeito vinculante para decisões do TST

O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defendeu a adoção do efeito vinculante para as decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho. A manifestação foi feita diante da afirmação do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, de que o mecanismo deveria ficar restrito aos recursos repetitivos que tratem de matérias contempladas em súmulas do Supremo Tribunal Federal.

"Não vejo nenhum sentido nessa limitação do efeito vinculante às súmulas do Supremo Tribunal Federal, excluindo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. É bom lembrar, inclusive, que 95% das ações que são objeto de recursos no País recaem sobre o TST e o STJ e não sobre o STF", esclareceu Vantuil Abdala.

O vice-presidente do TST também lembrou que a Justiça Trabalhista contou, em seus primórdios, com um instrumento semelhante ao efeito vinculante, que lhe garantia maior eficiência. "Quando foi criada a Justiça do Trabalho, existia o chamado pré-julgado, uma espécie de efeito vinculante. O instrumento só foi afastado porque houve uma decisão do STF julgando-o inconstitucional, uma vez que não estava previsto no texto constitucional de então mas tão somente na CLT. De qualquer forma, enquanto o pré-julgado subsistiu, a Justiça do Trabalho era muito mais eficaz e não havia oposição da sociedade", revelou.

Segundo Vantuil Abdala, a sociedade será a principal beneficiada com a solução processual idealizada para conter o excesso de demandas que inviabiliza o correto funcionamento dos Tribunais Superiores, principalmente do TST. "A adoção do efeito vinculante será proveitosa para a sociedade como um todo, tanto os empregados, quanto o setor empresarial".

"O bom empregador quer cumprir a legislação e, muitas vezes, ele não a observa porque há uma dúvida de interpretação. Se há uma súmula com efeito vinculante definindo genericamente a questão, o bom empregador vai cumpri-la. Por outro lado, o mecanismo terá repercussão importante para o empregado porque as questões seriam resolvidas pela Justiça do Trabalho com muito mais velocidade, melhoria que corresponde a uma antiga reivindicação do trabalhador", acrescentou o ministro (TST).

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 16h38

Comentários de leitores

5 comentários

Concordo plenamente com o colega André Graça. A...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Concordo plenamente com o colega André Graça. A morosidade da Justiça no Brasil, deve-se, exclusivamente, ao Poder Judiciário. As opinioes dos Srs. Ministros do C.TST, nao condizem com a realidade jurdico-processual. Os recursos existem para serem utilizados contra decisoes que ferem, muitas vezes, decisões dos C. Tribunais Superiores; contra decisões conflitantes entre Tribunais. Nao fossem os recursos, um entendimento Jurisprudencial, incompatível com a realidade economico-social do País não mudaria quando deveria mudar. Enganam-se aqueles que esgrimem aumentos punitivos aos empresários, e.g. aumento de juros moratórios, multas, etc., que somente oneram o já oneradíssimo patrao; o pensamento do MM Presidente do C.TST nao é condizente com a realidade. Quem milita na Justiça do Trabalho como advogado do empregador, sabe mais do que ninguém as agruras por que este passa, na grande maioria, para poder manter ou pagar seus empregados, muitos dos quais pleiteiam, como é sobejamente sabido, direitos que nao têm, para, em Juizo, forçar acordos, sob a égide da Justiça. Com a devida venia, quem não é advogado não tem real conhececimento do que ocorre, pelo que, sempre opinam a favor de pronunciamentos de Juizes e Ministros, sem terem a noçao da realidade. Ao advogado nao cabe culpa na morosidade dos Tribunais de Segunda e Ultima Instâncias, na distribuiçao dos recursos, sem falarmos na total falta de servidores nas Secretarias, Oficios e Cartórios Judiciais de Primeira Instância, motivadora de morosidade nessa fase dos processos. Neste ano de 2003, com o novo Governo, só se fala em aumento de impostos e puniçao. Nao é assim que aplica o direito e se faz Justiça.

Não concordo com a opinião dos ministros nem, t...

André Graça ()

Não concordo com a opinião dos ministros nem, tão pouco, com de nossos amigos leitores. Se a justiça se tornar vinculada, não mais precisaremos de juizes para julgar as ações e somente computadores treinados para resolver as demandas. Na minha opinião não teríamos mais justiça. A respeito de procrastinar os processos, a culpa não é dos advogados e sim da lei que os favorece. Se tem algo a ser mudado são as leis e nossos políticos que as votam. Respeito a opinião do Dr. Vantuil Abdala, mas descordo.

Concordo plenamente com a pretensão dos Srs. Mi...

Assis Cardoso de Medeiros ()

Concordo plenamente com a pretensão dos Srs. Ministros; Drs. Francisco Fausto e Vantuil Abdala e ao mesmo tempo parabenizo-os pelo excelente trabalho à frente da Presidência do TST. Segundo as próprias estatíscas do TST, esses processos duram em média 03 (três) anos para serem julgados e a grande maioria dos recursos impetrados pelos empregadores na Justiça do Trabalho, principalmente no TST, são de efeitos meramente protelatórios, os quais se utiilizam do sistema processual, antigo e retrógado, para ganharem tempo e se beneficiarem com os baixíssimos juros de mora aplicados pela Justiça do Trabalho. Para se ter uma idéia, tenho uma ação tramitando na justiça do trabalho há mais de seis anos, na qual reclamo os depósitos do FGTS referente à 20 anos de trabalho, cujos os juros de mora 1% a.m só foram considerados à partir da data da reclamação na Justiça do Trabalho (1997), ocasionando uma perda inestimável ao trabalhador, uma vez que de acordo com a Lei do FGTS todos os depósitos devem contar juros corrigidos e cumulativamente mês a mês, a partir dos vencimentos dos depósitos, e o empregador além de se beneficiar dos juros e da multa sobre o atraso ao longo desses 20 anos, continua à procastinar com os recursos existêntes na legislação. Realmente há de se rever essa situação a aplicar, nesses casos, multas e juros condizentes para cada caso, visto que os créditos trabalhistas são de garantia alimentar, com tratamento previlegiado pela própria Constituição Federal, e os que a ferem, deveriam além do cumprimento monetário da obrigação, também serem penalizados com os rigores das leis penais.

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