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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Data Publicação 09/01/2002

E mais,

Acórdão

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 52829

Processo: 199904011294962

UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 13/03/2001 Documento: TRF400080697

Fonte DATA:11/04/2001 DJU DATA:11/04/2001

Relator(a) JUIZA LUIZA DIAS CASSALES

Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. LEI N.º 7347/85, ARTIGO 14. COBRANÇA DE PEDÁGIO. SUSPENSÃO POR SENTENÇA PERIGO INVERSO NA DEMORA. DANO IRREPARÁVEL. 1. Consoante o artigo 14 da Lei nº 7.347/85 é possível atribuir-se efeito suspensivo à apelação na ação civil pública, para evitar dano irreparável à parte. 2. A suspensão, por sentença, da cobrança do pedágio, forma de viabilizar a política de melhoramento da situação precária da malha rodoviária do Paraná, tem evidente conteúdo de dano aos institutos da economia e segurança jurídicas. 3. O aporte financeiro representado pela cobrança do pedágio é de fundamental importância para o regular andamento do empreendimento, uma vez que a receita proveniente da exigência diz diretamente com as melhorias em curso. Além disso, é concreta a possibilidade de providência contra o Estado, por parte da concessionária, se forem obstados os recursos financeiros já programados. 4. Há verdadeiro perigo inverso na demora, visto que a improcedência da demanda não poderá reparar o prejuízo causado pela sentença - já que não se poderá identificar todos aqueles que, sob o abrigo da decisão judicial, trafegaram pelas estradas -, mas o comprovante de pagamento, título executivo, poderá viabilizar o ressarcimento dos valores pagos, se confirmada a final a sentença. 5. Tratando-se de questão de significativa importância e que, como tal, deve ser tratada com cautela, não é recomendável que se ponha em execução, desde já, provimento ainda não examinado na via ordinária pelo órgão hierarquicamente superior. 6. Agravo de instrumento provido.

Data Publicação 11/04/2001

E ainda,

Acórdão

Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO

01000397084

Processo: 199801000397084

UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Data da decisão: 17/09/1999 Documento: TRF100085597

Fonte DJ DATA: 29/10/1999 PAGINA: 496

Relator(a) JUIZA SELENE ALMEIDA (CONV.)

Decisão À unanimidade, dar provimento ao agravo.

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Quando inexiste "periculum in mora" em prol do autor, e é evidente o risco de produção de dano irreparável - em desfavor dos réus - decorrente do imediato cumprimento da sentença, deve ser concedido efeito suspensivo à apelação interposta. 2. Agravo provido

Data Publicação 29/10/1999

Para finalizar,

Acórdão

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 29909

Processo: 9704681240

UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 16/09/1999 Documento: TRF400073788

Fonte DJU DATA: 27/10/1999 PÁGINA: 685

Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Decisão Unânime

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14 DA LEI Nº 7.347/85. l. Inobstante a regra geral ser o recebimento dos recursos no âmbito da Lei da Ação Civil Pública meramente no efeito devolutivo, o art. 14 do referido diploma legal permite a concessão do efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. 2. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. 3. Agravo provido

Data Publicação 27/10/1999

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é divergente:

Acórdão

RESP 149265 / CE ;

RECURSO ESPECIAL1997/0066660-3

Fonte

DJ DATA:10/11/1997 PG:57872

RSTJ VOL.:00114 PG:00441

Relator

Min. WILLIAM PATTERSON (0183)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

- A LEI 7.347/1985 (ART. 14) AUTORIZA O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PUBLICA.

- RECUSADA A PROVIDENCIA PELO JUIZO MONOCRATICO, E INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 12) E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE A INSTANCIA REVISORA, PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO.

- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.