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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Isso sem se falar que por detrás desse amplo conjunto de matérias, como não poderia deixar de acontecer, existe nos cursos superiores de jornalismo, um competente corpo docente e uma extensa bibliografia específica, para assegurar o real aprendizado de cada matéria.

Portanto, não há que se confundir as liberdades de expressão e informação com o exercício da profissão que visa a produção do jornalismo. Este é mais do que simplesmente a prestação de informação isolada ou a emissão de uma opinião pessoal. O jornalismo, por todos os veículos de comunicação, influencia tomadas de decisões pelos seus receptores e, uma vez veiculada de forma equivocada por qualquer cidadão, sem aptidão técnica e até mesmo ética, pode gerar desordens sociais, contrariando inclusive a sua própria função social.

Portanto Nobres Julgadores, a necessidade da suspensão dos efeitos da sentença recorrida, que se persegue através do vertente recurso, justifica-se pelo fundado e comprovado receio de dano irreparável não só à categoria dos jornalistas profissionais, representados aqui pelas Entidades Sindicais ora Agravantes, como também aos próprios cidadãos brasileiros que a partir de então estarão sujeitos a receber toda a sorte de informação por meio de profissionais inequivocamente desqualificados e despreparados para tanto.

Note-se Nobres Julgadores, a não concessão de efeito suspensivo da sentença que abriga os "ineptos" a exercerem a profissão de jornalista pode levar ao risco a própria existência e seriedade da profissão, uma vez que colocar-se-á em jogo a idoneidade e confiabilidade do ofício adquiridas pela categoria durante longos anos, o que de per si corrobora o dano de difícil ou impossível reparação não só à categoria como também aos usuários dos serviços por ela prestados.

Diante de tudo isso, não se justifica, data venia, a alteração imediata pela sentença da situação de fato preexistente há mais de 33 anos. Para tanto, vale relembrarmos a lição de Humberto Theodoro Júnior (A Reforma, pág. 198):

"A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do Réu à reversão do provimento, caso afinal seja ele, e não o Autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide"

Tal lição se aplica no caso em análise, simplesmente pelo fato de que inexiste, para os Agravados, qualquer "periculum in mora" caso não seja efetivada a execução da sentença. No entanto, por outro bordo, é evidente o risco de produção de dano irreparável, em desfavor dos Agravantes e de toda a população brasileira.

Outro ponto que merece destaque para a análise de Vossas Excelências é o fato de que se trata de questão de significativa importância e, como tal, deve ser tratada com cautela, pois, em casos assim, salvo melhor Juízo, não é recomendável que se ponha em execução desde já a sentença, haja vista que ainda não foi examinada na via ordinária pelo órgão hierarquicamente superior.

Portanto Excelências, do menor ao maior dano possível, exclamamos ad eternum, todos são irreparáveis!

O entendimento dos nossos Tribunais é pacífico no sentido de que, estando o Magistrado diante de uma sentença que possa, de imediato, causar danos irreparáveis à parte, apto está a atribuir duplo efeito ao recurso de apelação manejado em Ação Civil Pública, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.347/85.

Para tanto, vale colacionarmos alguns julgados:

Acórdão

Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000219737

Processo: 200101000219737

UF: AP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Data da decisão: 21/11/2001 Documento: TRF100121024

Fonte DJ DATA: 09/01/2002 PAGINA: 81

Relator(a) JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo para conferir efeito suspensivo à apelação dos agravantes.

Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO RECEBIDA TÃO-SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 14 DA LEI 7.347/85 (LACP) - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o art. 14 da Lei nº 7.347/85 (LACP), "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Logo, não obstante a lei especial tenha adotado o sistema recursal do CPC (art. 19), dele afastou-se no tocante à suspensividade do recurso de apelação, por determinação expressa. Assim, conquanto o efeito suspensivo seja a regra no Código, na LACP é a exceção. 2. No julgamento do agravo, cabe ao Relator aquilatar tão-somente a ocorrência ou não do risco de "dano irreparável à parte", sem adentrar no exame de mérito, que se dará no âmbito da apelação eventualmente interposta. 3. Dado que o cumprimento imediato da sentença poderá causar tumulto administrativo e queda na qualidade dos serviços públicos, a par de reduzir a remuneração dos servidores, que tem a natureza de verba alimentar, recomendável a manutenção da situação fática - que perdura há quase dez anos - até a decisão judicial definitiva. 4. Agravo provido para imprimir efeito suspensivo ao recurso.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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