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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Requereu-se ainda a declaração de nulidade de todos os autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execução ou não, contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma; como também fossem remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência da antecipação de tutela requerida, de forma que fosse apreciada a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ação penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.

Por fim, o Agravado requereu a procedência do pedido, no sentido de, em caráter definitivo, ser confirmada a tutela antecipada pleiteada; a fixação de multa no valor de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, (art. 13 da lei no. 7347/85), para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas através da concessão do pedido; e finalmente, fosse condenada a ré-União a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.

Diante das argumentações apresentadas pelo Agravado, entendeu a MM. Juíza "a quo" conceder a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando que a ré União Federal, em todo o território nacional, não mais exigisse o diploma de jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, bem como não mais executasse fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário de Jornalismo, deixando também de exarar os respectivos autos de infração, conforme decisão de fls. 315/326.

Ato contínuo, os ora Agravantes requereram o ingresso na lide, na qualidade de assistentes simples da União Federal, o que foi deferido. Da mesma forma, foi deferido o ingresso na lide, no pólo ativo, na qualidade de assistente simples do Agravado, do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo.

Em face da decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela, tanto os ora Agravantes como a Ré-União interpuseram recurso de agravo de instrumento, cujo processamento se deu sem o pleiteado efeito suspensivo. Insta salientar que tais recursos não foram julgados por este Egrégio Tribunal Federal, uma vez terem perdido o objeto, em razão da MM. Juíza "a quo" ter prolatado a sentença recorrida.

A Ré-União Federal e os ora Agravantes apresentaram suas respectivas contestações, propugnando, preliminarmente, pela impossibilidade de concessão de medida antecipatória contra a Fazenda Pública, pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, pela inadequação da via eleita (em face do não cabimento da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade), pela impossibilidade de concessão de tutela antecipada em âmbito nacional, pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário e pela legitimidade dos ora Agravantes para intervir no presente processo. No mérito, propugnam pela total improcedência do pedido, fundada na tese de que o Decreto-Lei nº 972/1969 teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1.988.

Houve réplicas dos Agravados às fls. 756/774 e 785/796 dos autos.

Ato contínuo, a MM. Juíza "a quo" resolveu, sem ao menos sanear o feito e até mesmo diligenciar se havia prova a ser produzida, julgar, antecipadamente, parcialmente procedente o feito, por entender que o Decreto-Lei nº 972/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, no que tange à exigência do diploma de curso superior de jornalismo para o registro do profissional perante o Ministério do Trabalho.

Fundamentou ainda na r. sentença, que a regulamentação trazida pelo Decreto-Lei 972/69 não visa o interesse público, que consiste na garantia do direito à informação a ser exercido sem qualquer restrição, através da livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, conforme previsto no inciso IX do art. 5º e caput do art. 220 da Constituição Federal.

Assim, nessa linha de pensamento, acolheu os pedidos abaixo descritos:

a- determinar que a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes;

b- declarar a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma;

c- que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista;

d- fixar multa de RS$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei nº 7347/85, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas neste decisum.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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