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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Como restará demonstrado, a decisão que não concedeu o duplo efeito, notadamente o suspensivo, bem como a condenação sui genereis imposta à Fenaj, após a prolação da sentença, quando já esgotada a prestação jurisdicional de primeira instância, é causadora de grande dano irreparável à toda categoria da profissão dos Jornalistas, bem como a milhares de alunos que atualmente se encontram cursando as faculdades de jornalismo em diversas instituições educacionais em nosso país, quer Federais, Estaduais e particulares.

Isso sem falar, nobre julgador, nos já conhecidos e perniciosos efeitos provocados com a efetivação da sentença recorrida no meio de todos aqueles jovens estudantes secundaristas que, nos dias de hoje, já fizeram, ou estão prestes a fazê-lo, mediante a respectiva inscrição nos mais variados exames vestibulares, sua opção pelo curso de Jornalismo.

Embora não seja esta a motivação para o presente recurso, mas se a basear nos dados do próprio Ministério Público Federal são, no Brasil, 97 escolas com 5.700 alunos, o que, grosso modo de cálculo, a somar alunos atuais mais seus respectivos familiares, mais os candidatos aos vestibulares dessas 97 escolas e seus respectivos familiares, representaria contingente de, em números conservadores, mais de 50.000 pessoas diretamente envolvidas na presente situação ora controvertida.

No entanto, antes de adentrarmos nas razões de reforma da decisão proferida, necessário demonstramos o preenchimento, pelos Agravantes, dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que viabilizam a interposição e conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Vejamos:

Breve Resumo da Inicial

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Ministério Público Federal, ora Agravado, na qual sustenta que a exigência do registro de diploma de curso superior de jornalismo, pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1.969, fere dispositivos constitucionais, em especial os artigos 5º, incisos IX e XIII, e 220 da Constituição Federal de 1.988.

Sustenta o Agravado que de acordo com o artigo 5º, inciso XII da CF/88, é livre o exercício profissional, desde que atendidas as qualificações e requisitos exigidos por lei. Assim, entende que a qualificação profissional é, de acordo com a doutrina, requisito para o exercício de determinada atividade profissional, concluindo as suas razões sustentando com afinco que ao legislador não é livre a imposição de qualquer espécie de restrição ou requisito, sem que haja um nexo de razoabilidade com o exercício profissional; que somente quando há exigências imprescindíveis para o seu correto exercício é que a lei pode impor requisitos e restrições.

Argumenta, na exordial, que a restrição do diploma universitário para jornalistas somente pode servir a dois interesses: o do governo, controlando a livre manifestação de idéias e o das escolas de jornalismo, que garantem um gordo faturamento.

Todavia, sustenta sem conhecimento da matéria, certamente por ouvir dizer, data maxima vênia, que a profissão de jornalista não reclama qualificações profissionais técnicas específicas; isso para concluir, que as disposições do Decreto-Lei nº 972/69 e seu regulamento, no tocante à necessidade de diploma de curso superior específico para a profissão de jornalista foram derrogadas, porquanto não recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

O Agravado sustentou também, em que pese a evidência de tal raciocínio - haja vista que simples cumprimento de dispositivos legais - que a profissão de jornalista por indivíduos não portadores de diploma é alvo de efetiva fiscalização de delegacias regionais do trabalho, auditores fiscais do trabalho, sindicatos de jornalistas sendo, por conseqüência, lavrados autos de infração aos jornalistas não portadores de diploma, com aplicação de multa que pode chegar a dez vezes o maior salário-mínimo do país.

Embasa também o Agravado suas razões na Convenção Americana de Direitos Humanos, para efeito de concluir que o referido Decreto-Lei nº 972/69 não foi por ela recepcionado.

Por fim, sustenta que a coletividade que almejou ou tentou exercer a profissão de jornalista, mas foi proibida ou penalizada por não possuir o diploma, sentiu-se renegada pelo Estado.

Diante de tais argumentações, pleiteou a antecipação da tutela para efeito de impor à Ré - União: a) a obrigação de não mais registrar ou fornecer qualquer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista; b) a obrigação de não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não mais exarar os autos de infração correspondentes.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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