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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

A não exigência do diploma visa beneficiar financeiramente um grupo reduzido de pessoas -- empresários donos de jornais -- que passarão a contratar trabalhadores cuja categoria "não terá qualquer força de organização, integridade de princípios e padrões mínimos de conduta e remuneração". O argumento é de um dos advogados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), João Roberto Egydio Piza Fontes, que defendeu a obrigatoriedade do curso superior para o exercício do jornalismo.

O pedido da Fenaj foi acatado pela juíza federal, Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta semana. Com a decisão, o diploma voltou a valer para o exercício do jornalismo.

Alda Basto suspendeu a sentença da juíza Carla Rister, da 16ª Vara Cível de São Paulo -- que dispensou o diploma. Segundo a juíza, a concessão de registro precário de jornalista "sem qualquer restrição" gera "titulares de ilusão". (Clique aqui para ler a decisão)

Leia a íntegra do pedido da Fenaj -- atendido pela Justiça:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região.

FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS, entidade sindical de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34078576/0001-93, com sede em Brasília, Distrito Federal, na Asa Sul, HIGS, Bloco R., casa 54 e o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62584230/0001-00, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Rego Freitas, nº 530, sobre-loja, por seu advogado e procurador, com fundamento nos artigos 499, 522 e seguintes, 558, todos do Código de Processo Civil, no artigo 14 e 19 da Lei nº 7.347/85 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de assistente da Ré-União Federal, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a r. decisão de fls. 1.295/1.302, proferida nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo Agravado Ministério Público Federal em face da União Federal, o que fazem com suporte nas razões de fato e de direito adiante aduzidos.

Outrossim, informam os Agravantes que o presente recurso se encontra instruído com cópias das peças obrigatórias, disciplinadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, bem como com as facultativas, as quais os Agravantes entendem serem úteis para apreciação do E. Tribunal competente.

Termos em que, requerendo o regular processamento do presente recurso, bem como a juntada das inclusas razões, pede e espera deferimento.

São Paulo, 21 de julho de 2.003.

JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

OAB/SP nº 54.771

TELMA HIRATA HAYASHIDA

OAB/SP 144.318

FÁBIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP 153.384

CÉSAR SOARES MAGNANI

OAB/SP 138.238

Razões do Agravo de Instrumento

Agravante: FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS e SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de origem: 2001.61.00.025946-3

16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara!

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, em que a MM. Juíza "a quo" decidiu (i) não conferir duplo efeito ao recebimento do recurso de apelação interposto pelos Agravantes e (ii) condenar a Federação Nacional dos Jornalistas na multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por emissão de Carteira Nacional de Identidade de Jornalista com tratamento diferenciado daqueles pedidos feitos por jornalistas diplomados, conforme decisão abaixo transcrita:

"Processo n.º 2001.61.00.025946-3.

...

A presente ação civil pública foi sentenciada aos 18/12/2002 (publicação aos 10/01/2003 no Diário da Justiça), com pedido julgado parcialmente procedente,para: a) determinar a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro do Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes; b) declarar a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma; c) que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista, e, c) fixar multa de R$ 10.000,00(dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei nº 7347/85, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas neste decisum.

Foram interpostas as apelações de fls. 939/995, 1.158/1.181 e 1.183/1.197.

Antes do recebimento das apelações, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que fosse sanada a questão atinente à emissão das carteiras de identidade funcional pela assistente FENAJ, diante das notícias que chegavam ao Juízo de que ela se recusa a emitir tais carteiras para aqueles que obtiveram o registro de jornalista pela via judicial, bem como de que foi publicada uma lista no jornal da entidade com os nomes dos beneficiários da decisão judicial favorável, concedida inicialmente pela antecipação dos efeitos da tutela e, após, confirmada por sentença (v. documentos de fls. 1229/1249).

Manifestações do MPF às fls. (1.255/1.263), da assistente FENAJ às fls. 1282/1287, e da União Federal às fls. 1292/1293.

Propugna o representante do Ministério Público Federal pelas providências que menciona nos itens 1 a 4 de fls. 1.262/1.263, a saber, a) determinar a FENAJ que processe regularmente e em tempo razoável os pedidos de emissão de Carteira Nacional de Identidade de jornalistas, prevista na Lei nº 7084/82 daqueles solicitantes registrados no Ministério do Trabalho amparados na sentença da presente ação civil publica, garantindo que o processamento seja feito de modo idêntico ao dos pedidos feitos por jornalistas diplomados; b) determinar à FENAJ que autorize os Sindicatos de Jornalistas a emitir a Carteira de Identidade de jornalista para aqueles solicitantes registrados no Ministério do Trabalho amparados na sentença da presente ação civil publica, também em nome da igualdade com os jornalistas diplomados, c) intimação da Delegacia Regional do Trabalho para que informe se publica o nome dos jornalistas registrados a título precário, se forneceu ao Sindicato dos Jornalistas de SP a lista de nomes publicada e se, em caso positivo, obteve a autorização prévia dos interessados, bem como a imposição de multa à FENAJ, uma vez que entendeu que os constrangimentos pelos quais vem passando os beneficiários da decisão judicial têm sido perpetrados pela FENAJ, que reiteradamente vem se recusando a emitir a mencionada carteira, juntando ainda documentos que comprovariam o evidente descumprimento da sentença judicial pelo assistente, em ofensa ao seu dever legal de emissão de tal documento de identificação profissional, bem assim em ofensa ao dever de lealdade e da litigância de boa-fé no âmbito do processo, que também incumbe ao assistente, que deveria abster-se, assim como o réu, de descumprir o comando judicial, de qualquer forma, direta ou indiretamente.

Propugna a FENAJ, em síntese, na sua manifestação de fls. 1282/1287, que os pedidos da parte Autora foram formulados tardiamente, posto que extemporâneos e totalmente infundados, tendo em vista a ação ter sido interposta somente em face da União Federal. A União Federal veio aos autos a fls. 1292/1293,afirmar que é a FENAJ quem supostamente está descumprindo o comando emanado dar.sentença prolatada.

É o breve relato do essencial. Passo a decidir.

A sentença da presente ação civil pública julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, dentre outras providências, que a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma.

A emissão das carteiras nacionais de identidade consiste em dever legal outorgado à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)por força da Lei nº 7084/82.

Nesse sentido, dispõe o artigo 4º da Lei nº 7084,de 21 de dezembro de 1982:`A Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais fornecerá carteira de identidade profissional também ao Jornalista não sindicalizado, desde que habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação regulamentadora da atividade profissional`.

Portanto, se existe o dever legal de emitir a carteira a todos aqueles registrados perante o órgão regional do Ministério do Trabalho, nos termos do dispositivo acima, não há por que a assistente FENAJ recusar-se a cumprir o seu dever legal, ao argumento de que não constou tal determinação expressamente do comando judicial.

Isso porque, em todas as ocasiões que se recusa a emitir tal carteira, ao argumento de que aqueles que não possuem o diploma profissional respectivo não podem exercer a profissão de jornalista, supostamente por entender, segundo critérios próprios, que tais pessoas não estariam habilitadas para tanto, está a rediscutir a questão extensamente debatida nos presentes autos e que culminou com a sentença de parcial procedência.

Ademais, o assistente sofre os efeitos da sentença, sujeitando-se, outrossim, ao ônus ou encargos que tocam ao assistido, nos termos do artigo 52 do Código de Processo Civil, que dispõe:`Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.`

Portanto, restou nítido que a assistente FENAJ perpetrou, por vias oblíquas, entendendo que tal questão deveria passar ao largo da apreciação judicial, verdadeiro descumprimento do decisum, o que é inadmissível num Estado de Direito, em que a Constituição, as leis a ela obedientes e as ordens judiciais devem ser cumpridas, sob pena de instauração do governo do mais forte e do exercício da justiça pelas próprias mãos.

Portanto, se os efeitos da sentença numa ação civil pública podem atingir terceiros que não participaram da relação jurídico-processual, mais ainda vincula o assistente, que, desta feita, deve portar-se com a lealdade e a boa-fé exigíveis de todos aqueles que participam do processo.

Nesses termos e visando assegurar a plena consecução do julgado:

1- Defiro parcialmente o pedido do Ministério Público Federal de fls. 1262/1263, para o fim de que o julgado seja cumprido do modo ali proposto (itens 2 e 3), fixando desde já, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à FENAJ por emissão de Carteira Nacional de Identidade de Jornalista com tratamento diferenciado daqueles pedidos feitos por jornalistas diplomados, bem como determino à FENAJ que autorize os Sindicatos de Jornalistas a emitir a Carteira de Identidade de Jornalista para aqueles solicitantes registrados no Ministério do Trabalho amparados na sentença da presente ação civil pública.

2- No tocante ao requerimento do Ministério Público Federal de intimação da Delegacia Regional do Trabalho para informar se publica o nome dos jornalistas registrados a título precário, bem assim se fornece ao Sindicato dos Jornalistas de São Paulo a lista de nomes publicada, bem como se obteve autorização prévia dos interessados, este Juízo entende não ser cabível a presente medida na atual fase processual, até mesmo porque, ao que tudo indica, a União vem dando cumprimento ao julgado (o que não se verifica em relação à assistente FENAJ), bem assim porque eventuais danos decorrentes, se existentes, oportunamente serão trazidos à colação para que a Ré e seus assistentes respondam por perdas ou danos que estejam a perpetrar a terceiros.

3- Recebo os recursos de apelação de fls. 939/995, fls. 1158/1181 e fls.1183/1197, tão somente no efeito devolutivo, na medida em que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, integralmente confirmados pela sentença ora recorrida, e ainda em razão do disposto no art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 10.352/01, que determina que a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Dê-se vista às partes para apresentação de contra-razões.

4- Cumpra a Secretaria, com urgência, o item C, do dispositivo da sentença de fls. 883/930, que determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação.

5- Após, subam imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Int. São Paulo, 04 de Julho de 2.003.

CARLA ABRANTKOSKI RISTER

Juíza Federal Substituta

Na titularidade plena da 16ª Vara Federal/SP

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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