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Ordem discutida

Advogados protestam contra instrução sobre recursos de revista

Os advogados paulistas protestaram contra instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe "sobre padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista".

Em nota oficial, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (Aatsp) afirmaram que "o recurso de revista deve ter seu processamento na forma do art. 896 da CLT. Nada mais."

Leia a nota da Aasp e da Aatsp:

Tendo em vista a edição da Instrução Normativa nº 22 do TST, pretextando dispor "sobre padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista", vêem-se a Aasp e a Aatsp no indeclinável dever de, representando seus milhares de associados do Estado de São Paulo e de outros Estados, externar seu repúdio contra tal ato.

Com efeito, parece mesmo surrealista que a Corte, olvidando as competências de cada Poder da República, disponha-se a "legislar" sobre matéria processual, e, ademais, de forma acintosa, ofender e agredir a toda a advocacia.

Na visão do TST ocorre "... a atecnia de elevado número de recursos de revista que chegam à Corte, dificultando inclusive a captação da controvérsia e da intenção do recorrente, criptograficamente [nota da Aasp: assim mesmo!!!] manifestada na petição recursal" (sic).

E mais, outro "considerando" gerado pela inegável genialidade de autores do indigitado ato assevera que "a demora no exame de recursos prolixos na exteriorização e deficientes na técnica compromete" (sic), e, ainda, de forma inacreditável, aconselha-se que "no caso das petições serem sintéticas e objetivas, permitiriam a análise de mais processos em menos tempo" (sic).

Como é sabido, "criptografar" é "tornar, por meio de normas prescritas num código ou cifra, um texto incompreensível para aqueles que desconhecem este código" e a "criptografia" é "a arte ou processo de escrever em caracteres secretos ou em cifras" (Michaelis, Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, São Paulo, Melhoramentos, 1998).

A espécie de "cartilha" que vem na seqüência do ato é outro disparate que não merece qualquer comentário. A Aasp e a Aatsp protestam, não só quanto à essência e à forma, mas, sobretudo, contra a incontinência verbal. A advocacia dispensa "ensinamentos" e "conselhos", mas exige tratamento mais cortês e condigno.

O recurso de revista deve ter seu processamento na forma do art. 896 da CLT. Nada mais. A triste "leitura" que as entrelinhas do ato guerreado deixa, parece ser mesmo a negativa da prestação jurisdicional por vias transversas. Se a Corte parece fazer enorme esforço para provar ser desnecessária a sua existência, melhor seria proclamar-se em autodissolução, para gáudio dos inimigos do Direito do Trabalho, sempre ativos!

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 16h28

Comentários de leitores

6 comentários

Valmir Faria - Advogado Endosso tudo menci...

Valmir Faria ()

Valmir Faria - Advogado Endosso tudo mencionado pelo Dr. Christiano Pereira da Silva, principalmente quando menciona que com raras exceções o único contato do Juíz, com o processo é ao assinar o acórdão, pois temos caso em que a sentença de primeiro grau é reformada pelo TRT da 15ª região em alguns pedidos (segunda instância), que sequer foram pleiteados e deferidos na sentença de origem, e o que é pior, não são reconhecidos em sede de embargos declaratórios, procedimentos estes que fazem os empregadores pensem duas vezes em gerar empregos neste País, quando o correto seriam os Juízes acatarem os embargos, para corrigirem erros grosseiros.

Tomara que a única intenção da IN 22 seja padro...

Christiano Pereira da Silva ()

Tomara que a única intenção da IN 22 seja padronizar um recurso que muitas vezes não é protelatório e exige dos magistrados uma análise precisa, bem como técnica apurada do advogado na sua elaboração. Não resta dúvida que o recurso de revista exige conhecimento jurídico apurado, em contrapartida resta saber se o C. TST, passará realmente a julgar os processos analisando efetivamente seu conteúdo, ou se os julgamentos continuaram “padronizados”, separando-se os processos por pilas e julgados por planilhas, sendo que com raras exceções o único contato do juiz com o processo é ao assinar o acórdão.

Oportuna a nota conjunta da AAT/SP e da AASP, v...

Eli Alves da Silva ()

Oportuna a nota conjunta da AAT/SP e da AASP, visto que nós advogados percebemos que a todo momento estamos recebendo atribuições e responsabilidades que não são nossas em forma de ensinamentos, por isso, temos que reagir a todo instante. Cada um de nós temos o dever de reagir individualmente, porém, mais do que isso, as nossas Entidades tem essa obrigação estatutariamente e, felizmente, estamos vendo isso ser feito. Parabéns! A palavra de ordem é REAGIR. Caso contrário, daqui a pouco, enquanto advogados, teremos que ir para dentro das secretarias e dos cartórios para que os processos, por nós patrocinados, possam andar. Isso não está muito longe de acontecer, pois para quem duvida, é só lembrar que para que nossas petições sejam protocolizadas na Justiça do Trabalho - 2ª Região, temos que perfurá-las previamente. Isso não é serviço de advogado e sim de servidor do Poder Judiciário. Ainda, é importante esclarecer, sobretudo ao público leigo que seguramente tem acesso a esse importante meio de comunicação que é o Consutor Jurídico, é que os Tribunais Superiores tentam de todas as formas impor regras restritivas e impeditivas para o conhecimento, ou seja, não julgar, qualquer tipo de recurso que venha ser apresentado pelas partes que não concordam com decisão de Instância inferior do Poder Judiciário. Isso, na verdade, tem sido forma que o Poder Judiciário tem achado para legislar, quando na realidade para isso nós temos um Poder constituido com essa finalidade.

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